Questões da Banca IBFC

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IBFC - TJ - PR - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Penal / Geral

Em relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria penal, assinale a incorreta:

a) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
b) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, mesmo após o recebimento da Denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
c) Não se admite a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
d) Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

IBFC - TJ - PR - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; e oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracterizam, respectivamente, os crimes:

a) Peculato; corrupção ativa; corrupção passiva; e concussão.
b) Peculato; concussão; corrupção ativa; e corrupção passiva.
c) Corrupção ativa; peculato; concussão; e corrupção passiva.
d) Peculato; concussão; corrupção passiva; e corrupção ativa.

IBFC - TJ - PR - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Penal / Imputabilidade Penal

Assinale a alternativa incorreta:

a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
c) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.
d) A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

IBFC - TJ - PR - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Tributário / Responsabilidade Tributária

São pessoalmente responsáveis, em matéria de responsabilidade tributária, por sucessão:

a) O adquirente, em hasta pública, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, em processo de falência, por tributos devidos até a data da aquisição.
b) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.
c) O alienante de bem imóvel, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.
d) O arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

IBFC - TJ - PR - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Tributário / Princípios e Limitações Constitucionais

A imunidade distingue-se da isenção, considerando-se que:

a) Não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.
b) Constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.
c) É sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.
d) Existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

IBFC - TJ - PR - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Tributário / Princípios e Limitações Constitucionais

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não o nonagesimal, o imposto sobre:

a) A renda (IR).
b) Importação (II).
c) Serviços de qualquer natureza (ISS).
d) Produtos industrializados (IPI).

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Direito Tributário / Competência Tributária

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, constitucionalmente, instituir imposto sobre:

a) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
b) Produtos industrializados.
c) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores mobiliários.
d) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

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Direito Tributário / Conceitos Básicos - Tributos

Nos termos do Código Tributário Nacional, tributo é:

a) Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
c) A taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
d) Imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Direito Tributário / Dívida Ativa e Certidões Negativas

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir:

a) Da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
b) Da constituição do crédito tributário.
c) Do despacho do juiz que ordena a citação.
d) Da citação válida feita ao executado.

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Direito Administrativo / Contratos Administrativos

Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

a) Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.
b) É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.
c) É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.
d) É possível a rescisão amigável.

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