Questões da Banca IADES

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IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014
Direito Administrativo / Servidores Públicos

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.
b) A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
c) São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.
d) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.
e) Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014
Direito Administrativo / Processo Administrativo Disciplinar

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

a) Interrogatório de Maria.
b) Inquirição de testemunhas.
c) Publicação do ato que constituir a comissão processante.
d) Indiciação de Maria.
e) Apresentação de defesa escrita de Maria. )

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Serviços Públicos

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

a) Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
b) Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
c) Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
d) As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
e) Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Poderes e Deveres

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
b) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
e) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Entidades Orgãos e Agentes

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

a) São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.
b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
c) Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
d) As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.
e) As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei nº 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei nº 8.666/1993.
b) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
d) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Controle da Administração

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
b) Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
c) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
d) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
e) O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei nº 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
b) Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
c) Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
d) Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante - participante da licitação - impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
e) O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário - Especialidade em Engenharia - 2014
Engenharia Elétrica / Geral

É correto afirmar que o diagrama unifilar possui

a) cargas totais.
b) circuitos, cargas, condutor e proteção.
c) planta vertical, condutor e disjuntor.
d) circuito vertical, disjuntor horizontal e níveis esquemáticos.
e) planta horizontal, disjuntor, cargas e lista de material.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2014
Direito Administrativo / Licitação Pública - Lei 8.666/1993

As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)

a) julgamento objetivo.
b) vinculação ao instrumento convocatório.
c) procedimento formal.
d) adjudicação compulsória.
e) probidade administrativa.

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