Questões da Banca ESMAFESC

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ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / Sistema Tributário Nacional

Assinalar a alternativa correta.

a) As entidades beneficentes de assistência educacional não gozam de imunidade quanto à contribuição para a seguridade social porque, mesmo atendendo às exigências legais, não podem ser equiparadas às entidades beneficentes de assistência social.
b) Mesmo não se dedicando exclusivamente à filantropia, as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, gozam de imunidade quanto à contribuição para a seguridade social.
c) Só a lei complementar pode estabelecer as exigências que condicionam a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, quanto à contribuição para a seguridade social.
d) As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, gozam de imunidade quanto a todos os tributos incidentes sobre o seu patrimônio, renda ou serviços.

ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / Controle da Constitucionalidade

Assinalar a alternativa correta.

a) A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, produzindo efeitos a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere.
b) Excepcionalmente, para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá revestir-se de eficácia ex nunc, desde que o Supremo Tribunal Federal expressamente assim o determine.
c) Embora a medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, revista-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, poderá o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente, em decisão expressa, outorgar-lhe eficácia retroativa, com repercussão sobre situações pretéritas.
d) Tendo em vista as suas repercussões financeiras, a eficácia ex tunc é incompatível com a provisoriedade inerente à medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade.

ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / Sistema Tributário Nacional

Assinalar a alternativa correta.

a) A pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, goza de imunidade quanto aos tributos federais.
b) É vedada a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
c) A imunidade conferida à pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e limites do benefício.
d) Os rendimentos de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos da lei.

ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / Poder Legislativo - Diversos

Assinalar a alternativa correta.

a) Mesmo que não haja aumento de despesa, o Poder Legislativo não pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
b) O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, se a emenda guardar estreita pertinência com o objeto do projeto e não invadir matéria que também seja da iniciativa privativa daquela autoridade.
c) Desde que não implique aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sem nenhuma limitação.
d) Mesmo havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / União

Assinalar a alternativa correta.

a) Sendo garantia constitucional, o duplo grau de jurisdição assegura recurso para a instância hierarquicamente superior em todos os casos julgados originariamente pelos tribunais, independentemente de expressa previsão legal.
b) Os Estados podem estabelecer, em suas Constituições, a exigência de prévia autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se ausentem do país por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo.
c) Lei estadual não pode conceder anistia ou perdão para multas de trânsito por ser da União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.
d) O sigilo bancário, fiscal e telefônico não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, cujas deliberações constituem derivação dos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela própria Constituição da República e que por isso mesmo não dependem de qualquer fundamentação.

ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / Medidas Provisórias

Assinalar a alternativa correta.

a) O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional retirando medida provisória ainda não votada, mas não pode ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.
b) É lícita a reedição de medida provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, desde que se faça alguma modificação no seu texto, mesmo sem afetar os aspectos essenciais e intrínsecos daquela repudiada.
c) Se o Congresso Nacional não apreciar a medida provisória no prazo de trinta dias ela fica tacitamente aprovada, pelo decurso do prazo constitucional, com eficácia ex nunc.
d) Os conceitos de relevância e de urgência, como pressupostos para a edição de medidas provisórias, decorrem, em princípio, do juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República, mas admitem o controle judiciário quanto ao excesso do poder de legislar.

ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / Direitos Políticos

Assinalar a alternativa correta.

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) Os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e os seus respectivos vices não precisam se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, por uma única vez, no período subseqüente, mas devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos.
c) É inelegível a pessoa que vive em regime de união estável com o chefe do Poder Executivo, sem casamento formal, porque o regime jurídico das inelegibilidades é de direito estrito.
d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com trânsito em julgado não cessa com o cumprimento da pena, dependendo de reabilitação e de prova da reparação dos danos decorrentes do ilícito.

ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / Municípios

Assinalar a alternativa correta.

a) A alteração de limites entre os territórios de dois municípios vizinhos, embora assemelhada ao desmembramento, depende de lei estadual e dispensa a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.
b) Os Estados têm competência para editar regras legais sobre controle e fiscalização do trânsito, inclusive para conceder anistia sobre multas impostas aos infratores e para autorizar menores a dirigir automóveis, nos limites do seu território.
c) Nos crimes comuns, o Prefeito será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, mas não necessariamente pelo Plenário ou Órgão Especial, podendo o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário para proceder ao julgamento.
d) Compete à Justiça Estadual, em primeiro grau, julgar Prefeito acusado de desvio de verba federal repassada ao município, mas o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / Intervenção Federal e Estadual

Assinalar a alternativa correta.

a) A decisão do Tribunal de Justiça que indefere o encaminhamento de pedido de intervenção federal no Estado, por alegado descumprimento de decisão judicial, está sujeita a recurso extraordinário.
b) Partido político tem legitimidade para requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, intervenção em Estado, sob o argumento de que esse não adota providências para garantir a ordem e assegurar os direitos humanos, em município do seu território.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de intervenção federal, destinado a prover a execução de decisão judicial fundada em dispositivo legal infraconstitucional.
d) Sendo o credor eventualmente preterido em seu direito de precedência no pagamento de precatório, o remédio cabível é o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito e não, desde logo, a intervenção federal, por descumprimento de decisão judicial.

ESMAFESC - TRF 4ª - Juiz Federal (X Concurso) - 2001
Direito Constitucional / Agentes Públicos

Assinalar a alternativa correta.

a) A parte interessada na causa somente pode dirigir-se ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de intervenção federal, para prover a execução de decisão da própria Corte, devendo, quando se trate de decisão de Tribunal de Justiça, endereçar o requerimento de intervenção ao respectivo Presidente, a quem incumbe, se for o caso, encaminhá-lo ao Supremo Tribunal Federal.
b) O sistema vigente não se mostra incompatível com o preenchimento de cargo vago na carreira mediante acesso ou aproveitamento, desde que a exigência do concurso público seja satisfeita posteriormente.
c) O mandado de injunção pode ser utilizado como legítimo sucedâneo do mandado de segurança para anular ato administrativo que ofende direito constitucional cujo exercício pende de regulamentação.
d) Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público incorporam-se, em caráter irredutível, aos seus vencimentos e por isso devem integrar, em subseqüente operação, a base de cálculo para ulteriores gratificações.

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