Questões da Banca DPE - RN

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DPE - RN - DPE - RN - Defensor Público - 2006
Direito Civil / Diversos

Sobre o direito sucessório analise as alternativas a seguir e escolha a correta.

a) Concorrendo a companheira ou o companheiro com filhos comuns terá direito à metade do que couber a cada um destes.
b) O concubino do testador casado poderá, demonstrada a existência de relação estável por mais de cinco anos, ser nomeado herdeiro.
c) Os efeitos da exclusão atingem os descendentes do herdeiro excluído.
d) Diante da indivisibilidade da herança até a partilha não pode o herdeiro aceitar ou renunciar parcialmente ou ceder seus direitos sobre bem singular da herança a terceiro.

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Direito Civil / Pessoas

Escolha a opção correta, após analisar as seguintes assertivas:

I - A instalação de filial em outra cidade não exige a inscrição no registro público de empresas desta cidade, desde que apresentada a inscrição originária.
II - O incapaz poderá continuar a empresa exercida por seus pais mediante autorização judicial, ficando sujeitos ao resultado da empresa, os bens que o incapaz já possuía à época da sucessão.
III - Os cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens poderão contratar sociedade entre si ou com terceiros.
IV - De acordo com o Código Civil as sociedades podem ser empresariais ou simples, sendo que as constituídas sob ação serão sempre simples.
V - As sociedades irregulares estão contidas nas sociedades em comum, pertencendo aos sócios titulares em comum os bens e dívidas sociais.

Estão corretos os itens

a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) III e V.
d) I e II.

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Direito Civil / Diversos

Dá-se usucapião quando

a) o possuidor ocupar a área por quinze anos, independente de justo titulo, demonstrando que realizou obras ou serviços de caráter produtivo.
b) em cinco anos quando o possuidor de área rural de até 50 hectares e não possuidor de outro imóvel urbano ou rural, que tenha tornado a área produtiva, por seu trabalho ou de sua família, e nela estabelecido a sua moradia.
c) um número considerável de pessoas ocupar por dez anos, de boa-fé e ininterruptamente, área na qual realizem obras e serviços, considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
d) alguém possuir coisa móvel como sua, continua e incontestadamente por cinco anos, com justo título e boa-fé.

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Direito Civil / Propriedade

A respeito da propriedade é incorreto afirmar que

a) estende-se ao espaço aéreo e ao subsolo, na altura e profundidade úteis ao seu exercício.
b) o direito de propriedade é pleno, mas pode ser limitado por cláusulas de inalienabilidade, as quais só adquirem eficácia depois de inscritas no registro público.
c) os contratos de alienação geram por si só direitos reais sobre bens móveis e imóveis.
d) deve ser exercida de acordo com as finalidades econômicas e sociais, não se permitindo a prática de atos motivados por causar prejuízo a outrem.

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Direito Civil / Registros Públicos e Serviços Notoriais

Em termos de registros públicos o princípio pelo qual é proibido o lançamento de qualquer ato de registro sem a existência de registro anterior, bem como é obrigatória a menção das referencias originárias, derivadas e sucessivas é conhecido como princípio da

a) inscrição.
b) continuidade.
c) especialidade.
d) oponibilidade.

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Direito Civil / Casamento

Sobre o casamento no Código Civil vigente é correto afirmar que

a) É nulo o pacto antenupcial na hipótese de desistirem os acordantes de contrair o matrimonio.
b) o reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso, bem como o seu registro, depende da prévia homologação de habilitação nos termos do Código Civil.
c) Com o Código Civil de 2002, o regime de bens entre os cônjuges deixou de ser irrevogável podendo ser livremente modificado pelos cônjuges.
d) A anuência do cônjuge é necessária para atos onerosos que impliquem cessão de uso ou gozo de bens comuns.

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Direito Civil / Direito de Família - Diversos

Escolha a alternativa correta.

a) Na linha reta, a dissolução do casamento extingue o parentesco por afinidade.
b) Presume-se como concebido na constância do casamento o filho havido por fecundação artificial, desde que não tenha falecido o marido.
c) O filho reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
d) O reconhecimento do filho havido fora do casamento é irrevogável, mas admite condições.

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Direito Civil / Obrigações

No regramento das obrigações dispõe o Código Civil que

a) sendo feita a quitação do capital sem reserva de juros, estes se presumem pagos.
b) não tendo sido ajustada época para o pagamento deve o credor notificar o devedor dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento.
c) são a princípio quitadas no domicilio do credor por expressa disposição do Código.
d) não é válido o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo.

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Direito Civil / Negócio Jurídico

Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o

a) erro substancial quanto à natureza do negócio.
b) obrigar-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sob preeminente necessidade ou inexperiência, tendo disto conhecimento o credor.
c) não revestimento da forma prevista em lei.
d) dolo provocado de terceiro, quando a parte a quem aproveite dele devesse ter conhecimento.

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Direito Civil / Negócio Jurídico

Sobre o negócio jurídico tem-se que:

a) exigindo para sua validade o objeto possível e determinado, a sua impossibilidade no momento da formalização do negócio o invalida, ainda que relativa.
b) o silêncio não importa anuência quando for necessária a expressa declaração da vontade.
c) salvo se o permitir a lei, é anulável o negócio jurídico que o representante celebrar consigo mesmo, ainda que autorizado pelo representado.
d) somente as condições suspensivas consideradas fisicamente impossíveis invalidam os negócios jurídicos.

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