Questões da Banca COMVEST - UEPB

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COMVEST - UEPB - SSP-PB - Delegado Civil - 2003
Direito Processual Penal / Execução das Penas em Espécies

Dos itens abaixo, é incorreto afirmar:

a) Além da regra subconstitucional do art. 38 do CP, é disposição constitucional afeta a direitos e garantias fundamentais do homem (preso provisório, condenado ou apenado), que nenhuma pena excederá a pessoa do respectivo agente, conservando ele todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, e disso cabendo a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
b) Uma vez que envolve matéria vinculada a direito subjetivo do agente, de caráter público, sempre que ao condenado não reincidente tiver sido imposta pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 () anos, deverá ele, por imposição legal (art. 33, CP), cumpri-la, desde o princípio, em regime semi-aberto.
c) Desde o advento da Lei nº 9.714/1 998, passaram a 05 (cinco) as variações de penas restritivas de direitos em nossa sistemática penal, quais sejam:

1) prestação pecuniária; 2 - perda de bens e valores; 3 - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; 4 - interdição temporária de direitos; e 5 - limitação de fim de semana.
d) A teor do Decreto-Lei nº 2.848/1 940 (CP), modificado em sua Parte Geral pela Lei nº 7.209/1984, o que é matéria de legislação privativa da União (art. 22, I, CF), apenas 03 (três) são as espécies de pena no Brasil, sendo elas: 1 - privativas de liberdade; 2 - restritivas de direitos; e 3 - multa.
e) Detração é o instituto penal beneficiador do condenado ou do interno, afirmando-se pela computação, tanto na pena privativa de liberdade quanto na medida de segurança, de todo o tempo de prisão provisória, de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento adequado, excluída a prisão administrativa, por não mais existir neste País, a partir da Constituição de 1988.

COMVEST - UEPB - SSP-PB - Delegado Civil - 2003
Direito Processual Penal / Execução

Assinale a única alternativa que contém erros:

a) São requisitos do crime continuado: 1 - a prática de mais de uma ação ou omissão criminosa da mesma espécie; 2 - condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, a fazerem os seguintes havidos como continuação do primeiro.
b) Na regra de incidência das agravantes, quando da aplicação da pena, a reincidência, sendo a mais forte dentre aquelas explicitadas no art. 61 do CP, é a única operacionalizável em sede de crimes culposos.
c) Todas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e legais (arts. 61, 62, 65 e 66, CP) são manuseáveis em sede de crimes dolosos. Quanto às primeiras (judiciais), no que pertence aos crimes culposos, as conseqüências não incidem, e os motivos, segundo a doutrina e os pretórios mais progressistas, apenas são computados se favorecedores ao condenado.
d) O erro na execução ocorre quando o agente, acidentalmente ou equivocado na utilização dos meios de execução, em lugar de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, todavia respondendo penalmente como se tivesse praticado o crime contra a que havia se determinado a lesionar, para tanto, contudo, desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítima de fato, mas computando-se aquelas da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
e) Dá-se o concurso formal ou ideal (art. 70, CP), quando o agente, mediante uma exclusiva ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, perfeitamente iguais ou não, aplicando-se-lhe a pena mais grave dentre as cabíveis ou, sendo as mesmas, apenas uma delas, porém aumentada, em qualquer hipótese, de um sexto até a metade. Entretanto, no que pertence ao concurso formal propriamente dito (1ª parte do art. 70), não há qualquer exceção normativa quanto à aplicação da pena, a exemplo do concurso material benéfico.

COMVEST - UEPB - SSP-PB - Delegado Civil - 2003
Português / Interpretação de Texto

VALSA

Faz tanto luar que eu pensei nos teus olhos antigos
e nas tuas antigas palavras.
O vento trouxe de longe tantos lugares em que estivemos,
que tornei a viver contigo enquanto o vento passava.
Houve uma noite que cintilou sobre o teu rosto
e modelou tua voz entre as algas.
Eu moro, desde então, nas pedras frias que o céu protege
e estudo apenas o ar e as águas.
Coitado de quem pôs sua esperança
nas praias fora do mundo...
- Os ares fogem, viram-se as águas,
mesmo as pedras, com o tempo, mudam.
(Cecília Meireles)

No texto, o eu-lírico está envolvido pela lembrança do ser amado, guardando consigo o seu semblante. Marque o item que identifica o agente que modelou esse semblante:

a) O céu
b) As algas
c) As pedras
d) A noite
e) O vento

COMVEST - UEPB - SSP-PB - Delegado Civil - 2003
Direito Processual Penal / Sentença

Assinala a alternativa plenamente acertada:

a) O magistrado competente, para disciplinamento e respeito do instituto, está obrigado, por força legal, a revogar o livramento condicional, sempre que o liberado descumprir alguma das obrigações impostas na sentença de concessão, ou for condenado em decisão transitada em julgado, mesmo que a pena não seja privativa de liberdade.
b) A sentença condenatória, que decide e fundamenta a concessão de suspensão condicional da pena, não pode especificar outras condições para cumprimento pelo agente, embora adequadas ao fato e à situação pessoal do respectivo condenado.
c) Sendo um instituto de emprego inequívoco na área temática do direito público, o livramento condicional pode ser apreciado na própria sentença condenatória.
d) A suspensão condicional da pena somente pode ser operacionalizada quando existe pena privativa de liberdade aplicada. Ainda, há favorecimento objetivo na concessão do benefício, segundo a variação apenatória quantitativa, no que pertence aos condenados com mais de 70 (setenta) anos.
e) São alguns dos efeitos genéricos e específicos da condenação, automáticos ou não: 1 - o dever de indenizar o dano causado, na dependência de sentença civil determinante; 2 - a perda em favor da União, salvaguardado o direito do lesado ou de terceiros de boa fé, dos instrumentos usados na infração, se o seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção importa em atitude ilícita; e 3 - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sempre que o agente tenha filho, curatelado ou tutelado.

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Português / Interpretação de Texto

VALSA

Faz tanto luar que eu pensei nos teus olhos antigos
e nas tuas antigas palavras.
O vento trouxe de longe tantos lugares em que estivemos,
que tornei a viver contigo enquanto o vento passava.
Houve uma noite que cintilou sobre o teu rosto
e modelou tua voz entre as algas.
Eu moro, desde então, nas pedras frias que o céu protege
e estudo apenas o ar e as águas.
Coitado de quem pôs sua esperança
nas praias fora do mundo...
- Os ares fogem, viram-se as águas,
mesmo as pedras, com o tempo, mudam.
(Cecília Meireles)

As lembranças do eu-lírico são veiculadas pelos elementos:

a) O ar e as águas
b) Os olhos antigos
c) O luar e o vento
d) O rosto e a voz
e) A noite e as pedras

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Direito Processual Penal / Execução

Uma das alternativas abaixo não está completamente certa. Assinale-a.

a) São 02 (duas) as espécies de medidas de segurança previstas no sistema penal brasileiro. Uma delas, a internação em nosocômio de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento equivalente e adequado - este, na falta do primeiro. A outra, a sujeição a tratamento ambulatorial. O prazo mínimo previsto para imposição de medida de segurança é de 01 (um) a 03 (três) anos.
b) Exigindo o art. 94 do CP o lapso de 02 (dois) anos para ajuizamento do pedido de reabilitação, não apagando a reincidência, e cujo efeito é, primordialmente, o sigilo dos registros sobre o processo e condenação do agente, fato este automático pela regra do art. 202, da Lei nº

7.210/1984 (LEP), torna-se plenamente inócuo o manuseio do instituto, que, na verdade, deveria constituir-se numa espécie de "declaração judicial de regeneração". Finalmente, a legislação penal admite seja a reabilitação revogada.
c) A reabilitação alcança quase todas as penas aplicadas em sentença definitiva, garantindo ao ex-apenado o sigilo dos registros sobre seu passado e condenação, contudo podendo ser requerida apenas decorridos 02 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, ou terminar a execução da respectiva pena.
d) A ação penal é temática híbrida, abordada tanto na lei material quanto processual penal. Sua regra é a ação penal pública. A ação penal privada é exceção, cujas ocorrências encontram-se previstas expressamente em lei. Mas, de tamanha importância, a própria CF assegura, com o devido processo legal formal, o exercício da ação penal privada, subsidiariamente nos crimes de ação pública, se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.
e) A ação penal pública condicionada carrega a necessidade de representação (condição sine qua non) da parte ofendida, como expressão inequívoca de sua vontade em ver punido o ofensor, para que, somente então, e malgrado certo interesse público preexistente, possa o Estado empreender a parsecutio criminis na esfera judiciária.

COMVEST - UEPB - SSP-PB - Delegado Civil - 2003
Português / Interpretação de Texto

VALSA

Faz tanto luar que eu pensei nos teus olhos antigos
e nas tuas antigas palavras.
O vento trouxe de longe tantos lugares em que estivemos,
que tornei a viver contigo enquanto o vento passava.
Houve uma noite que cintilou sobre o teu rosto
e modelou tua voz entre as algas.
Eu moro, desde então, nas pedras frias que o céu protege
e estudo apenas o ar e as águas.
Coitado de quem pôs sua esperança
nas praias fora do mundo...
- Os ares fogem, viram-se as águas,
mesmo as pedras, com o tempo, mudam.
(Cecília Meireles)

A temática abordada com maior intensidade no poema é

a) a fugacidade de todas as coisas.
b) a lembrança do ser amado.
c) a efemeridade do amor.
d) a inutilidade da vida.
e) a esperança no amor.

COMVEST - UEPB - SSP-PB - Delegado Civil - 2003
Direito Processual Penal / Diversos

Sobre a extinção da punibilidade é falso afirmar que:

a) Causas interruptivas diferem de causas impeditivas da prescrição. Impedem a prescrição a não resolução, em outro processo, de questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; o cumprimento, pelo agente, de pena no estrangeiro; e, mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória, o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
b) O criminoso menor de 21 (vinte e um) anos, na data do crime, e o maior de 70 (setenta) anos, à época da sentença condenatória, beneficiam-se com a redução pela metade da contagem do prazo prescricional.
c) Entre outras causas extintivas da punibilidade encontram-se a morte do agente, a concessão de anistia, graça ou indulto, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, a prescrição, decadência ou perempção e o próprio perdão judicial.
d) A prescrição retroativa, com base na data da sentença condenatória proferida por juiz singular (de 1º Grau), naturalmente sem recurso menejado, baseia-se, sempre, na pena in concretu e retorna no tempo, incidindo entre a data em que o crime foi praticado até o recebimento da denúncia, ou entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível, firmando-se esta data pela publicação da respectiva decisão.
e) A sentença que concede o perdão judicial, uma vez que não prescinde de deliberação condenatória anterior, é considerada para efeitos de reincidência.

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Português / Interpretação de Texto

VALSA

Faz tanto luar que eu pensei nos teus olhos antigos
e nas tuas antigas palavras.
O vento trouxe de longe tantos lugares em que estivemos,
que tornei a viver contigo enquanto o vento passava.
Houve uma noite que cintilou sobre o teu rosto
e modelou tua voz entre as algas.
Eu moro, desde então, nas pedras frias que o céu protege
e estudo apenas o ar e as águas.
Coitado de quem pôs sua esperança
nas praias fora do mundo...
- Os ares fogem, viram-se as águas,
mesmo as pedras, com o tempo, mudam.
(Cecília Meireles)

No texto, que verso conota com mais ênfase a idéia de transitoriedade das coisas?

a) Houve uma noite que cintilou sobre o teu rosto.
b) Faz tanto luar que eu pensei nos teus olhos.
c) o vento trouxe de longe tantos lugares.
d) ... tornei a viver contigo enquanto o vento passava.
e) mesmo as pedras, com o tempo, mudam.

COMVEST - UEPB - SSP-PB - Delegado Civil - 2003
Português / Vocabulário

A leitura propicia o conhecimento e, muitas vezes, um inefável prazer. É por isso que ela é um direito inalienável do homem. As palavras grifadas no trecho acima, significam, respectivamente:

a) Raro / inelutável
b) Encantador / intransferível
c) Estranho / inseparável
d) Infinito / insubistituível
e) Sutil / fundamental

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