Questões da Banca CEPAC

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CEPAC - SEFAZ-RR - Fiscal de Tributos Estaduais - 2006
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes Municípios do mesmo Estado:

a) será exigido ISS pelo Município em que estiver o estabelecimento prestador.
b) será exigido ISS pelo Município de destino dos bens transportados.
c) deverá ser recolhido ICMS ao Estado em que ocorreu a prestação do serviço.
d) não há incidência de impostos se o serviço for realizado por terceiros.
e) será exigido ISS tanto pelo Município do prestador, quanto pelo Município de) destino dos bens transportados.

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Direito Tributário / Legislação Tributária Estadual

Sobre a constituição de dívida tributária no Estado de Roraima, é correto afirmar que:

a) constitui-se dívida ativa aquela regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação ou por decisão final proferida em processo regular.a inscrição do débito na dívida ativa b) poderá ser feita enquanto não forem decididas definitivamente a reclamação, recurso ou pedido de reconsideração, posto que as decisões da Fazenda Pública decorrem de atividade vinculada.
c) não é vedada a inscrição de dívida de contribuinte, quando o mesmo for credor do Poder Executivo Estadual em valor superior ao débito e quando tenha manifestado espontaneamente o desejo de compensá-los.
d) a dívida ativa regularmente constituída poderá gozar de presunção apenas relativa, não tendo o efeito de prova pré-constituida.
e) a inscrição do débito em dívida ativa independe de prazo fixado por regulamento.

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Direito Tributário / Responsabilidade Tributária

Quanto à responsabilidade tributária, é INCORRETO afirmar que:

a) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
b) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
c) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
d) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder.
e) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

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Direito Tributário / Legislação Tributária Estadual

Sobre as funções atribuídas, privativamente, aos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado de Roraima, está INCORRETA a alternativa:

a) Lavrar termos, intimações, notificações de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.
b) Examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais, comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
c) Emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, assim como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada, nestes casos, a competência da Procuradoria Geral do Estado.
d) Praticar atos indicados e disciplinados por qualquer
Legislação do Estado.
e) Executar atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito, em terminal de passageiro e de cargas.

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Direito Tributário / Legislação Tributária Estadual

No uso das atribuições das atividades vinculadas à tributação, arrecadação e fiscalização (TAF), não compete ao Técnico de Tributos Estaduais no Estado de Roraima, especificamente:

a) executar tarefas de promoção, desenvolvimento e controle da arrecadação de tributos ou de outras receitas estaduais.
b) exercer o controle das obrigações tributárias dos contribuintes junto às Agências de Rendas da Secretaria de Estado da Fazenda.
c) orientar o contribuinte quanto à aplicação das normas relativas à arrecadação tributária.
d) receber, conferir, preparar, codificar, mas, não remeter documentos para processamento.
e) efetuar consolidação de débitos fiscais para fins de parcelamento.

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Direito Tributário / Legislação Tributária Estadual

Das alternativas abaixo, APENAS UMA NÃO se constitui em prerrogativa do Fiscal de Tributos Estaduais no Estado de Roraima:

a) requisitar das autoridades competentes certidões e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
b) tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que funcionar.
c) ingressar em recinto sujeito à fiscalização dos tributos estaduais, mesmo não estando no exercício de suas atribuições, desde que mediante identificação.
d) ter porte de arma, em documento expedido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, condicionada esta concessão ao prévio treinamento pelo órgão competente.
e) usar distintivos de acordo com os modelos oficiais.

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Direito Tributário / Legislação Tributária Estadual

Marque a alternativa que NÃO faz parte das proibições decorrentes do exercício do cargo público ao integrante do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF no Estado de Roraima, conforme expresso em Lei Complementar:

a) comunicar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades fazendárias.
b) exercer atividade político-partidária no local de trabalho ou contrária à Lei.
c) exercer atividade de natureza privada incompatível com a função.
d) valer-se do cargo de ocupante do Grupo TAF para obter vantagem indevida, mesmo que no desempenho de atividades estranhas às suas funções.
e) as proibições decorrentes do exercício do cargo público.

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Direito Tributário / Legislação Tributária Estadual

Sobre as sanções disciplinares aplicáveis ao ocupante de cargo do Grupo Tributação,Arrecadação e Fiscalização ( TAF) no Estado de Roraima, é correto afirmar:

a) a advertência, a repreensão, a suspensão e o remanejamento do servidor são pré-requisitos para a demissão.
b) a decisão que impuser sanção disciplinar poderá ser imotivada, dependendo da gravidade do ato praticado pelo servidor.
c) sob pena de descumprimento legal, jamais poderá haver cassação de aposentadoria.
d) ao ocupante de cargo do Grupo TAF poderá ser aplicada sanção sem ampla defesa, desde que a pedido de superior hierárquico e mediante fortes evidências.
e) a decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a natureza, a gravidade e as conseqüências da falta.

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Direito Tributário / Preferências e Garantias do Crédito Tributário

Na existência simultânea de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade competente para receber o pagamento determinará a respectiva obrigação, devendo atender a seguinte ordem:

a) primeiro as contribuições de melhoria, depois os impostos e por fim as taxas.
b) primeiro os impostos, depois as contribuições de melhoria e por fim as taxas.
c) primeiro as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos.
d) primeiro os impostos, depois as taxas e por fim as contribuições de melhoria
e) primeiro as taxas, depois as contribuições de melhoria e por fim os impostos.

CEPAC - SEFAZ-RR - Fiscal de Tributos Estaduais - 2006
Direito Tributário / Constituição do Crédito Tributário - Lançamentos

O ato mediante o qual o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, sem prévio exame da Autoridade Administrativa, e fica aguardando a retificação de seu proceder, chama-se :

a) denúncia espontânea de pagamento para evitar a mora fiscal e a aplicação de penalidades pela Fazenda Pública.
b) lançamento por homologação.
c) antecipação provisória de pagamento fiscal.
d) lançamento por declaração.
e) pagamento por consignação.

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