Menu
Você está aqui:Questões de Concursos»

Questões de Legislação Especial

Filtro de Pesquisa

Dados do concurso: FCC - TCE - AP - Analista de Controle Externo - Jurídica - 2012
Assunto:TCEs TCMs TCU

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

a) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
b) Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
c) Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.
d) Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.
e) Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

 

Dados do concurso: FCC - TCE - AP - Analista de Controle Externo - Jurídica - 2012
Assunto:TCEs TCMs TCU

O Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato de

a) um ano, vedada a reeleição.
b) um ano, permitida a reeleição.
c) dois anos, permitida a reeleição.
d) dois anos, vedada a reeleição.
e) dois anos para o Presidente e um ano para os demais, permitida a reeleição.

 

Dados do concurso: FCC - TCE - AP - Analista de Controle Externo - Jurídica - 2012
Assunto:Constituições Estaduais

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

a) ser brasileiro nato.
b) ter inidoneidade moral e reputação ilibada.
c) possuir mais de 35 anos de idade.
d) ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.
e) possuir menos de 70 anos de idade.

 

Dados do concurso: FCC - TCE - AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade - 2012
Assunto:TCEs TCMs TCU

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

a) possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
b) são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.
c) poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.
d) serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.
e) devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.

 

Dados do concurso: FCC - TCE - AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade - 2012
Assunto:Remédios Constitucionais

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

a) Tribunal de Justiça.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
e) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

 

Dados do concurso: FCC - TCE - AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade - 2012
Assunto:TCEs TCMs TCU

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

a) não podem perder o cargo, pois são vitalícios.
b) podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
c) são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.
d) podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.
e) não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

 

Dados do concurso: FCC - TCE - AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade - 2012
Assunto:TCEs TCMs TCU

O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso

a) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.
b) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.
c) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso.
d) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.
e) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

 

Dados do concurso: FCC - TCE - AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade - 2012
Assunto:Servidores Públicos - Outros

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

a) 1%.
b) 2%.
c) 5%.
d) 10%.
e) 20%.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa - 2012
Assunto:Servidores Públicos - Outros

De acordo com a Lei nº 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

a) alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
b) subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
c) sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
d) sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.
e) exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

 

Dados do concurso: FCC - TJ - PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa - 2012
Assunto:Servidores Públicos - Outros

Para fins da Lei nº 13.332/2007 considera-se carreira

a) a simbologia dos vencimentos representada por letras.
b) a organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais.
c) o conjunto de atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades.
d) a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo.
e) o conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público.