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Questões de Direito Processual Penal

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Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:T1 - Do Processo Comum

Sobre o procedimento do Júri, considere as seguintes assertivas:

I. A defesa poderá interpor, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, sendo de 2 (dois) dias o prazo para o oferecimento das respectivas razões.
II. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme previsto na norma processual.
III. Segundo o Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de qualquer documento que possa influenciar a decisão dos Jurados se este não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-se ciência à outra parte.

a) I.
b) I e II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:T5 - Da Competência

Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?

a) Todos os crimes deverão ser julgados na 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
b) Todos os delitos deverão ser julgados na 1ª Vara Criminal de Cachoeirinha.
c) O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
d) O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha.
e) Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:T7 - Da Prova

S obre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:

a) A vedação da utilização de provas ilícitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado.
b) A doutrina processual penal faz uma distinção conceitual entre a prova ilícita e a prova ilegítima, sendo aquela a obtida com violação ao direito substantivo e esta a obtida com violação ao direito adjetivo.
c) As provas derivadas das ilícitas não se considerarão contaminadas quando puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto na norma processual penal.
d) Consoante previsto no Código de Processo Penal, preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por de cisão judicial.
e) Contra a decisão interlocutória que não reconhece a ilicitude de prova cabe recurso em sentido estrito.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:T1 - Das Nulidades

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

a) São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
b) Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da con validação.
c) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
d) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
e) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:Legislação Especial

Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a progressão de regime de apenado reincidente específico, condenado por crime equiparado a hediondo (art. 12 da Lei nº 6.368/76) praticado no ano de 2006, dar-se-á após o cumprimento no regime anterior (requisito objetivo) de qual prazo?

a) 1/6 (um sexto) da pena.
b) 1/3 (um terço) da pena.
c) 2/5 (dois quintos) da pena.
d) 3/5 (três quintos) da pena.
e) 2/3 (dois terços) da pena.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:LEP

Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;
II. autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
III. aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares;
IV. determinar a prisão domiciliar;
V. conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

Considerando exclusivamente as disposições da Lei de Execução Penal, estão corretas APENAS as hipóteses

a) I, II e III.
b) III, IV e V.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e V.

 

Dados do concurso: FCC - DPE - RS - Defensor Público de Classe Inicial - 2011
Assunto:LEP

Concernentemente à previsão da Lei de Execução Penal quanto às saídas temporárias são apresentadas as assertivas abaixo.

I. Somente os condenados que cumprem pena em regime aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento para visitar a família, frequentar curso ou participar de outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
II. Para o deferimento das saídas temporárias, o apenado deverá, além de estar no regime aberto e ostentar comportamento adequado, ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, e 1/5 (um quinto), se reincidente, considerando o tempo de cumprimento da pena no regime semiaberto.
III. A autorização para a saída temporária será concedida por prazo não superior a 15 ( quinze ) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes du rante o ano.
IV. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) IV.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.

 

Dados do concurso: FCC - TRF 1ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2011
Assunto:T2 - Do Inquérito Policial

O inquérito policial

a) poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que através de despacho fundamentado.
b) pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público.
c) não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência do princípio da oralidade.
d) será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão devolvidos ao indiciado.
e) não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser instaurada com base em peças de informação.

 

Dados do concurso: FCC - TRF 1ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2011
Assunto:T3 - Da Ação Penal

A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal

a) privada exclusiva.
b) pública incondicionada.
c) privada subsidiária da pública.
d) pública condicionada.
e) privada personalíssima.

 

Dados do concurso: FCC - TRF 1ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados - 2011
Assunto:T9 - Da Prisão e da Liberdade Provisória

A prisão temporária

a) não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração.
b) pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial.
c) só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios veementes da autoria.
d) é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração penal de natureza grave.
e) pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação do delito.