Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2233 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Prova


Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.


A a) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.

B b) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.

C c) Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.

D d) O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2232 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Diversos


Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,


A a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.

B b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seg u ime n to independentemente do desfecho da ação anulatória civil.

C c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.

D d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2231 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Ação Civil


Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.


A a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.

B b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

C c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.

D d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2230 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Recursos em Geral


Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte - MG.
Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso


A a) ordinário constitucional ao STJ.

B b) ordinário constitucional ao STF.

C c) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.

D d) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2229 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Competência


Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.


A a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.

B b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.

C c) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.

D d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2228 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2010 - MPE - SP - Analista de Promotoria
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Legislação Especial


Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder _________ e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo _________, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

A a) o perdão judicial ... primário

B b) a absolvição ... não reincidente

C c) a graça .... maior de 70 ( setenta ) anos

D d) a anistia ... portador de bons antecedentes

E e) o indulto ... menor de 21 (vinte e um) anos

Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2227 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2010 - MPE - SP - Analista de Promotoria
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Legislação Especial


Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,

I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

É correto o que se afirma em

A a) II, apenas.

B b) III, apenas.

C c) I e III, apenas.

D d) II e III, apenas.

E e) I, II e III.

Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2226 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2010 - MPE - SP - Analista de Promotoria
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Juizado Especial


O art. 291, § 1.º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro ), determina, com relação ao crime de lesão corporal culposa de trânsito, a aplicação do instituto da composição dos danos civis, do art. 74 da Lei n.º 9.099/95. Entretanto, tal benefício não será admitido se

I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima;
II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h ( cinquenta quilômetros por hora ).

Está correto o que se afirma apenas em


A a) I.

B b) II.

C c) III.

D d) I e II.

E e) II e III.

Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2225 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2010 - MPE - SP - Analista de Promotoria
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Recursos em Geral


No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?

A a) Não, em função do rito.

B b) Sim, apelação, em 10 (dez) dias.

C c) Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.

D d) Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.

E e) Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.

Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2224 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2010 - MPE - SP - Analista de Promotoria
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Prisão e Liberdade Provisória


O art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz

I. de ofício;
II. por representação da autoridade policial;
III. por requerimento do órgão do Ministério Público.

É correto o que se afirma em

A a) II, apenas.

B b) III, apenas.

C c) I e III, apenas.

D d) II e III, apenas.

E e) I, II e III.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.