Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2238 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Prova


Sobre a oitiva de testemunhas, é correto afirmar:

A a) As perguntas serão formuladas pelas partes, cabendo ao juiz permitir, sempre, que a testemunha manifeste, se requerido por uma das partes, suas apreciações pessoais.

B b) O presidente do Senado Federal poderá prestar seu depoimento por escrito, com as perguntas formuladas e deferidas lhe sendo transmitidas por ofício.

C c) Não será deferido compromisso ao deficiente físico e aos menores de 14 (quatorz

E e) anos.

D d) As pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo são sujeitas a depor, desde que desobrigadas pela parte interessada.

Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2237 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Prisão e Liberdade Provisória


Assinale a alternativa incorreta:

A a) São pressupostos para a prisão preventiva: a prova da existência do crime e os indícios de autoria.

B b) Lavrado o auto de prisão em flagrante, sem que haja indicação de advogado, a autoridade policial deverá fazer a comunicação ao defensor público.

C c) O processo será suspenso em caso de citação editalícia em que o réu não comparece e também não constitui advogado.

D d) O juiz, obrigatoriamente, nomeará curador quando do interrogatório do réu preso, com idade inferior a vinte e um (21) anos.

Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2236 ×

Dados do concurso: TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Lei de Execuções Penais


Um dos direitos do preso, além daqueles previstos no art. 38 do Código Penal é o trabalho. Tal fenômeno, descontados para cada três dias trabalhados um dia de pena, previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, é conhecido como:

A a) Remissão.

B b) Detração penal.

C c) Regressão.

D d) Nenhuma das respostas anteriores.

Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2235 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça


Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos


A a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

B b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.

C c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.

D d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2234 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Juizado Especial


Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.


A a) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.

B b) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

C c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da
composição dos danos civis.

D d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2233 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Prova


Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.


A a) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.

B b) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.

C c) Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.

D d) O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2232 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Diversos


Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,


A a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.

B b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seg u ime n to independentemente do desfecho da ação anulatória civil.

C c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.

D d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2231 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Ação Civil


Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.


A a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.

B b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

C c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.

D d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2230 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Recursos em Geral


Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte - MG.
Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso


A a) ordinário constitucional ao STJ.

B b) ordinário constitucional ao STF.

C c) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.

D d) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.


Questões de Concursos » Direito Processual Penal » Questão nº. 2229 ×

Dados do concurso: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem 2010-1
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Competência


Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.


A a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.

B b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.

C c) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.

D d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.


Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.