Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1160 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2003 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Recursos - Diversos


Observando-se as seguintes proposições:

I) é cabível a reconvenção na execução trabalhista;
II) o juiz do trabalho pode denegar seguimento ao recurso ordinário se a matéria nele ventilada contrariar súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
III) o recurso adesivo é cabível na hipótese de sucumbência recíproca, sendo desnecessário o depósito a que alude o art. 899, parágrafo 1º da CLT;
IV) na execução por carta compete ao juiz deprecado o julgamento dos embargos do devedor, salvo se versarem vícios inerentes à penhora ou a ela posteriores;
V) a citação do devedor, para o processo de execução, tanto pode ser feita pessoalmente ao executado, quanto na pessoa de seu preposto ou advogado, só não se admitindo a via postal.

Assinale a letra correta:

A a) as afirmativas II e IV estão corretas;

B b) as afirmativas IV e V estão corretas;

C c) as afirmativas I e III estão corretas;

D d) as afirmativas III e V estão corretas;

E e) todas as afirmativas estão incorretas


Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1159 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2006 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Fase Probatória - Diversos


Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I - No sistema da persuasão racional, o juiz tem liberdade no exame das provas, devendo a conclusão ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos;
II - Não dependem de prova os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos, no processo como incontroversos, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade;
III - A inversão do ônus da prova aplica-se somente às relações de consumo de natureza civil, e não às de natureza penal, para as quais vigora a presunção de inocência do réu;
IV - Não são admitidas em juízo as provas obtidas por meios ilegais, exceto quando destinadas a provar fatos constitutivos do direito do autor;
V - O direito, ordinariamente não se prova, pois jura novit curia. Mas, quando a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, poderá o juiz exigir-lhe a respectiva prova. Assinale a alternativa correta:

A a) somente a proposição IV está incorreta;

B b) somente as proposições IV e V estão incorretas;

C c) todas as proposições estão corretas;

D d) somente as proposições I e II estão corretas;

E e) as proposições III e V estão incorretas.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1158 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2006 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Recursos - Diversos


Jorge ingressa com reclamação trabalhista contra Sal do Mar S. A., pretendendo pagamento de salários retidos de junho de 2006, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), horas extraordinárias, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 13º salário proporcional, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais). A empresa nega o trabalho extraordinário e alega a existência de adiantamento superior aos salários retidos pretendidos e de justa causa para a dispensa de Jorge, o que tornou indevido o 13º salário proporcional. A defesa veio acompanhada dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento, demonstrando a inexistência de horas extraordinárias a pagar. Nenhuma outra prova foi produzida. Encerrada a instrução, as partes celebraram acordo na importância de R$ 900,00 (novecentos reais), declarando que os valores estavam sento pagos a título de indenização. Notificado, o INSS ingressou no processo, dizendo que o acordo não era válido, sendo devidas as contribuições previdenciárias. À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta incorreta:
I - Cabia ao INSS interpor recurso ordinário da homologação do acordo, já que a decisão não era irrecorrível com relação à Autarquia, mas o recurso deveria ser interposto no prazo de 10 (dez) dias;
II - Cabia ao INSS oferecer cálculos dos valores devidos pelas contribuições previdenciárias, já que a decisão não era irrecorrível com relação à Autarquia e estava evidente que a indenização paga representava exatamente os valores relativos os salários retidos e ao 13º salário proporcional;
III - Cabia ao INSS interpor recurso ordinário da homologação do acordo, já que a decisão não é irrecorrível com relação à Autarquia, mas o recurso deveria ser interposto no prazo de 16 (dezesseis) dias;
IV - Cabia ao INSS demonstrar o equívoco e exigir a inclusão do processo em pauta, para que as partes fossem ouvidas, já que a decisão que homologou o acordo não é irrecorrível;
V - Cabia ao INSS, nas razões de recurso, demonstrar o equívoco do enquadramento como parcela indenizatória, já que correspondia exatamente à soma dos valores devidos a título de salários retidos e de 13º salário proporcional.

A a) os itens II e III estão corretos;

B b) os itens IV e V estão errados;

C c) os itens I e V estão corretos;

D d) os itens III e V estão errados;

E e) os itens II e IV estão errados.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1157 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2006 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Processo de Execução Trabalhista


Luiz Otávio propôs reclamação trabalhista contra a empresa Telecéu S.A., pretendendo o pagamento da parcela relativa à participação na arrecadação do empregador, prevista na Leiº 19.022/95. Luiz Otávio foi vitorioso em sua pretensão. A empresa, não se conformando, interpôs recurso ordinário, mas a sentença foi confirmada, transitando em julgado em 22.07.2000. Em outubro de 2001, Luiz Otávio promoveu a liquidação da sentença, resultando no crédito líquido de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Lei nº 19.022/95 veio a ser declarada inconstitucional pelo STF em agosto de 2001. Depois de vários incidentes, em novembro de 2002 foi penhorado um imóvel da empresa, que opôs embargos à penhora e, em face do não acolhimento dos mesmos, interpôs recurso, recebido sem efeito suspensivo. Em dezembro de 2002, a empresa ajuizou ação rescisória. À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta incorreta:
I - Da decisão que julga embargos à penhora no processo do trabalho é cabível o recurso de agravo de petição, que só seria admitido com efeito suspensivo se delimitados, justificadamente, os valores e a matéria;
II - Da decisão que julga embargos à penhora no processo do trabalho é cabível o recurso de agravo de petição, que, no caso, seria admitido se apenas delimitada a matéria, eis que a sentença exeqüenda era líquida, e sem efeito suspensivo;
III - A ação rescisória poderia ser proposta por afronta ao disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal e, mediante requerimento de antecipação de tutela, pedir a suspensão da execução;
IV - Não seria cabível a ação rescisória, por já operada a decadência e, também, seria desnecessário o requerimento de antecipação de tutela, para pedir a suspensão da execução, já que o agravo de petição poderia ser recebido com efeito suspensivo;
V - Para pretender a suspensão da execução, a executada poderia propor ação cautelar, incidental à ação rescisória, com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado.

A a) os itens II e III estão corretos;

B b) os itens IV e V estão errados;

C c) os itens I e V estão corretos;

D d) os itens II e V estão errados;

E e) os itens II e IV estão errados.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1156 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2006 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: PET - Diversos


O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública contra determinado município, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços por intermédio de cooperativas e a realização, imediata, de concurso público para admissão de empregados. Os fatos eram incontroversos. A instrução foi encerrada e, a seguir, observados os trâmites legais, foi proferida a sentença. O pedido foi julgado procedente e, na sentença, o Juiz assinou um prazo de seis meses para o seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento da indenização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de reparação por dano moral coletivo, como pretendido. O município não recorreu, mas impetrou mandado de segurança, argüindo a nulidade da sentença, em razão da falta de legitim idade do Ministério Público do Trabalho e por ter sido cominado pagamento de multa que não fora objeto do pedido. À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta:
I - O Ministério Público era parte legítima por se tratar de defesa de direitos difusos, atingindo toda a sociedade, na medida em que não obedecido o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, ao deixar o município de promover concurso público para a admissão de empregados, utilizando-se indevidamente de cooperativas;
II - A cominação de multa para cumprimento das obrigações de fazer decorre de texto de lei e independe de pedido da parte, ainda que esteja em juízo órgão da Administração Pública direta ou indireta;
III - A falta de recurso específico do Município fez operar o trânsito em julgado da sentença, eis que a impetração de mandado de segurança não substitui o recurso adequado, e tampouco, interrompe o prazo recursal;
IV - Para ser vitorioso, o Município deveria ter alegado no mandado de segurança a subversão da ordem processual, por não ter sido assegurado o direito a produção de provas;
V - O mandado de segurança deveria ter questionado apenas os elevados valores arbitrados, já que se trata de entidade de direito público, subordinada às regras administrativas de previsão orçamentária;

A a) os itens I, II e III estão totalmente corretos;

B b) os itens II, III e IV estão totalmente corretos;

C c) os itens I e V estão totalmente errados;

D d) os itens I e II estão totalmente corretos;

E e) os itens IV e V estão totalmente corretos.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1155 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2006 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Exceções


No mês de dezembro de 2003, Guilherme, Marcelo e Ricardo, contratados em Teresópolis para trabalhar no Rio de Janeiro, foram dispensados injustamente e nada receberam. Diante disso, propuseram ação trabalhista, contra o empregador, em rito ordinário, que veio a ser distribuída à 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Em resposta à ação, o réu ofereceu exceção de incompetência, dizendo que, para apreciar o dissídio coletivo, a competência seria do foro do local da contratação. O Juiz suspendeu o processo e assinou o prazo de 24 horas para que os autores se manifestassem. Assinale a resposta incorreta:

A a) tratava-se de dissídio individual plúrimo;

B b) a competência seria da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;

C c) era cabível a suspensão do processo pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação dos exceptos;

D d) havendo necessidade da produção de prova testemunhal, o Juiz designaria audiência de instrução e julgamento;

E e) da decisão a ser proferida quanto à exceção não caberia recurso imediato.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1154 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2006 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Exceções


Sobre a exceção de pré-executividade, esse meio excepcional de defesa, pode-se afirmar:
I - Constitui uma possibilidade conferida ao devedor para que este, antes mesmo de ver seus bens constritos, ingresse no processo de execução com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo;
II - Na exceção de pré-executividade não há garantia do juízo;
III - Deve ser apresentada após a citação do devedor e antes da penhora;
IV - Suspende o prazo para oferecimento dos bens à penhora pelo devedor ou a indicação dos bens penhoráveis pelo credor;
V - A decisão judicial que acolhe a exceção de préexecutividade, extinguindo, total ou parcialmente, a execução desafia a interposição do agravo de petição. Analise as proposições supracitadas e assinale a alternativa correta:

A a) todas as alternativas estão incorretas;

B b) todas as alternativas estão corretas;

C c) apenas a alternativa II está incorreta;

D d) apenas as alternativas I, II e III estão corretas;

E e) apenas a alternativa IV está incorreta.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1153 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2006 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: PET - Diversos


Em linguagem poética, Liebman dizia que a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas a alma de um recurso. Assinale a alternativa incorreta:

A a) a CLT prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, observando-se os dispositivos do CPC, inclusive quanto ao depósito prévio exigido pelo art. 488, II do estatuto processual civil;

B b) a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC;

C c) o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação;

D d) a competência originária para processar e julgar a ação rescisória é dos Tribunais;

E e) para contestar a ação, o prazo pode variar, a critério do juiz relator, entre quinze e trinta dias.

E e) apenas o litisconsorte-cabeça tem o direito de promover o andamento do processo, devendo ser intimado de todos os atos.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1152 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2006 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Recursos - Diversos


Em audiência, se a parte impugnar o valor fixado à causa e o juiz o mantiver, o recurso cabível é:

A a) agravo de instrumento no prazo de oito dias;

B b) pedir revisão da decisão, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente do Tribunal Regional;

C c) embargos declaratórios no prazo de cinco dias;

D d) recurso inominado;

E e) a decisão é irrecorrível, devendo a parte argüir preliminar quando da interposição do recurso ordinário.

Questões de Concursos » Direito Processual do Trabalho » Questão nº. 1151 ×

Dados do concurso: TRT 1ª - 2006 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assunto: Procedimento Sumaríssimo


No afã de tornar o processo do trabalho m ais célere e seguro, foi editada a Lei n. 9.957/2000, instituindo o procedimento sumaríssimo. Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I - Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;
II - Não se fará citação por edital;
III - O procedimento sumaríssimo só tem lugar nas ações trabalhistas individuais cujo valor da causa seja maior que dois salários mínimos e menor do que quarenta salários mínimos;
IV - As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada; V -As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.

A a) as alternativas I, II, III e IV estão corretas;

B b) apenas as alternativas III e V estão incorretas;

C c) todas as alternativas estão corretas;

D d) todas as alternativas estão incorretas;

E e) apenas a alternativa II está incorreta.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.