Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2691 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Recursos


Assinale a assertiva ("a" a "e") correta em relação aos enunciados de I a V, que tratam do procedimento para o julgamento de recursos extraordinários, considerando a exigência da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade, conforme a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei nº 11418, de dezembro de 2006:

I - Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
II - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do regimento interno do STF.
III - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos extraordinários sobrestados na origem serão avocados à instância superior para imediato julgamento em massa.
IV - Lei ordinária disporá sobre as atribuições dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, das suas Turmas e de seus outros órgãos, na análise da repercussão geral.
V - Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, não se admitirá recurso extraordinário em face de presunção legal absoluta de ausência de repercussão geral.

A a) somente um enunciado é verdadeiro

B b) somente dois enunciados são verdadeiros

C c) somente três enunciados são verdadeiros

D d) somente quatro enunciados são verdadeiros

E e) todos os enunciados são verdadeiros

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2690 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Recursos


Assinale a assertiva ("a" a "e") correta em relação aos enunciados de I a V, que tratam do procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Lei nº 11672, de 8 de maio de 2008:

I - Constitui faculdade do Relator a solicitação de informações a tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia veiculada no recurso especial repetitivo, no prazo de quinze dias.
II - O julgamento do recurso repetitivo prefere os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança.
III - A critério do Relator do Recurso Especial Repetitivo, observado o regimento interno do STJ, considerada a relevância da matéria, admitir-se-á manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
IV - Publicado o acórdão no Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão avocados à instância superior para imediato julgamento em massa.
V - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao STJ, ficando suspensos os demais recursos especais até o pronunciamento definitivo do STJ.

A a) somente um enunciado é verdadeiro

B b) somente dois enunciados são verdadeiros

C c) somente três enunciados são verdadeiros

D d) somente quatro enunciados são verdadeiros

E e) todos os enunciados são verdadeiros

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2689 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Geral


Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

I - Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de regulamento empresarial de observância obrigatória, em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST.
II - Desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, cabe à parte interessada opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III - Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em processo de embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
IV - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente é admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.
V - Segundo o entendimento jurisprudencial sumulado, é incabível recurso de embargos e recurso de revista contra decisões superadas por atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A a) São falsas as proposições I, II, III e IV.

B b) São falsas as proposições III e IV.

C c) São falsas as proposições I, III, IV e V.

D d) Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

E e) Apenas a proposição V é falsa e as demais são verdadeiras.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2688 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Geral


Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

I - O sistema recursal trabalhista é informado pelos seguintes princípios, dentre outros: unirrecorribilidade, fungibilidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias, sucumbência e proibição da reformatio in pejus.
II - O princípio da dialeticidade, segundo Nelson Nery Júnior, é o que informa que o recurso deve ser dialético, ou seja, discursivo, devendo o recorrente declinar o porquê do pedido de reexame da decisão.
III - O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
IV - Os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora.
V - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1° do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

A a) São verdadeiras as proposições I, II, III, IV e V.

B b) São falsas as proposições I, II, IV e V.

C c) São falsas as proposições II e V.

D d) Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

E e) Apenas a proposição II é falsa e as demais são verdadeiras.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2687 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Geral


Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

I - Segundo a teoria da inatividade, aperfeiçoada por Chiovenda, a atitude do réu, ao se fazer revel, é, a rigor, um comportamento lícito, que não prejudica o processo; pelo contrário, abrevia-o.
II - Mesmo que os pedidos não sejam idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.
III - Caso o réu não alegue a compensação na defesa, não poderá fazê-lo em grau de recurso ordinário, uma vez que estará preclusa a matéria.
IV - A incompetência relativa, a incompetência absoluta, a suspeição e o impedimento são espécies de exceções aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho.
V - A apresentação de razões finais é ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.

A a) São verdadeiras as proposições I, II, III e IV.

B b) São verdadeiras as proposições I, II, IV e V.

C c) São verdadeiras as proposições I e III.

D d) Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

E e) Apenas a proposição V é falsa e as demais são verdadeiras.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2686 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Atos Processuais


Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

I - À luz da teoria civilista, diz-se comumente que a nulidade de ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. II - A nulidade relativa somente será declarada se tiver sido oportunamente suscitada.
III - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las a primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, salvo a nulidade fundada em incompetência em razão do lugar, que poderá ser declarada ex officio.
IV - A nulidade do ato prejudicará os atos anteriores e posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
V - O princípio segundo o qual devem ser aproveitados os efeitos validamente produzidos pelo ato irregular, pode ser aplicado na declaração de nulidade do ato no Direito Processual do Trabalho.

A a) São falsas as proposições I, III e IV.

B b) São falsas as proposições III e IV.

C c) São falsas as proposições I, III, IV e V.

D d) Apenas a proposição III é falsa e as demais são verdadeiras.

E e) Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2685 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Ministério Público


A respeito das atribuições do Ministério Público do Trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esta regra, contudo, não se aplica quando se trata de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição ou, por delegação, do procurador regional.
III. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão, cabendo-lhes exercer, privativamente, as funções de Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho.
IV. Entre as atribuições do Ministério Público está a de propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
V. Por expressa disposição legal, não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores do trabalho.

A a) Somente uma afirmativa está correta.

B b) Somente duas afirmativas estão corretas.

C c) Somente três afirmativas estão corretas.

D d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

E e) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2684 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Geral


A Emenda Constitucional número 45 (EC 45) aumentou significativamente a competência da Justiça do Trabalho e suscitou controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto aos limites dessa competência. A respeito dela e das questões de competência em geral, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O Tribunal Superior do Trabalho editou súmula acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
II. O Tribunal Superior do Trabalho editou súmula acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
III. O Tribunal Superior do Trabalho editou súmula acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por danos morais, quando decorrente da relação de trabalho.
IV. O Superior Tribunal de Justiça editou súmula no sentido de que a competência estabelecida pela EC 45 não alcança os processos já sentenciados.
V. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

A a) Somente uma afirmativa está correta.

B b) Somente duas afirmativas estão corretas.

C c) Somente três afirmativas estão corretas.

D d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

E e) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2683 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Geral


Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As súmulas e orientações jurisprudenciais emanadas do Tribunal Superior do Trabalho têm aplicação apenas após sua edição, pois estão sujeitas às regras para resolução dos conflitos intertemporais de normas jurídicas.
II. Alguns doutrinadores reconhecem ser o princípio da proteção peculiar ao processo do trabalho, em virtude, por exemplo, da assistência judiciária gratuita, que é fornecida, desde que preenchidas as condições legais, ao empregado, mas não ao empregador.
III. Em virtude de liminar do Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi suspensa toda e qualquer interpretação que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
IV. Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, caso o Ministério do Trabalho não proceda ao cadastramento do trabalhador no PIS, este poderá ajuizar ação perante a Justiça do Trabalho.
V. A Consolidação das Leis do Trabalho tem regra explícita sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações oriundas da relação de trabalho avulso.

A a) Somente uma afirmativa está correta.

B b) Somente duas afirmativas estão corretas.

C c) Somente três afirmativas estão corretas.

D d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

E e) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2682 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Partes e Procuradores


Leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Teoricamente, existe distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar, porque a primeira não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade de realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada e provisória, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos.
II. O deferimento da tutela antecipatória poderá ocorrer quando, por provocação da parte e não havendo perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz concluir que existe prova inequívoca da verossimilhança da alegação e I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
III. A oposição - que pode ser parcial ou total - deve ser oferecida enquanto houver litispendência, necessariamente antes da sentença de primeiro grau.
IV. A nomeação à autoria tem por objetivo corrigir a ilegitimidade passiva de causa, já que é utilizada por aquele que detém a coisa própria em nome alheio.
V. Ocorrendo denunciação da lide, haverá duas lides, que serão julgadas na mesma sentença, caso o denunciante fique vencido na ação principal.

A a) Somente uma afirmativa está correta.

B b) Somente duas afirmativas estão corretas.

C c) Somente três afirmativas estão corretas.

D d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

E e) Todas as afirmativas estão corretas.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.