Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2696 ×

Dados do concurso: MP - DFT - 2009 - MP - DFT - Promotor de Justiça Adjunto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Ministério Público


Acerca do tema da legitimidade ministerial para intervir no processo como fiscal da lei ou atuar como parte, assinale a alternativa incorreta.

A a) No processo que trate de direito indisponível, considerado como tal na Constituição Federal, a atuação ministerial sob a forma de intervenção como custos legis é cabível.

B b) Se o processo, entre partes maiores e capazes, versar sobre direito indisponível, ainda que de natureza individual, o Ministério Público deverá atuar sob pena de nulidade.

C c) Se o processo versar sobre direito disponível e, havendo incapazes em pelo menos um dos pólos, o Ministério Público deverá intervir sob pena de nulidade.

D d) Em ação ordinária na qual o autor, servidor público, pleiteia o reconhecimento de direito à aposentadoria voluntária, o Ministério Público deverá intervir. Caso não seja intimado, nulo é o processo desde o momento em que deveria ter intervindo.

E e) Na ação de improbidade, o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2695 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Petição inicial


Analise as proposições abaixo e, considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

I - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
II - Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar:a) o juiz ou tribunal, a que é dirigida;b) os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e réu;c) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;d) o pedido, com suas especificações,e) o valor da causa; f) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g) o requerimento para citação do réu.
III - Se a petição inicial, no processo civil, não preencher os requisitos legais, deve o juiz, regra geral, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, salvo na hipótese em que esteja patente a falta de prejuízo ao réu.
IV - Para que seja possível a cumulação válida de pedidos, devem ser observados os seguintes requisitos:a) que os pedidos sejam compatíveis entre si;b) que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo, ainda que sujeitos a procedimentos distintos.
V - A petição inicial será inepta quando:a) faltar pedido ou causa de pedir,b) da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica,c) o pedido for juridicamente impossível,d) contiver pedidos incompatíveis entre si,e) a parte for manifestamente ilegítima.

A a) São falsas as proposições II, III, IV e V.

B b) São falsas as proposições III, VI e V.

C c) São falsas as proposições II, III e IV.

D d) Apenas a proposição I é verdadeira e as demais são falsas.

E e) Apenas a proposição IV é verdadeira e as demais são falsas.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2694 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Diversos


Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

I - Para que uma regra processual civil concernente a um prazo possa ser aplicada pelo juiz do trabalho, é condição necessária e suficiente a omissão, a seu respeito, na legislação processual específica.
II - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
III - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só terá eficácia se requerida antes do vencimento do prazo e se fundada em motivo legítimo.
IV - O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de 1 (um) dia e as decisões, no prazo de 15 ( quinze ) dias.
V - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

A a) São falsas as proposições I, IV e V.

B b) São falsas as proposições I, II, III e IV.

C c) São falsas as proposições I, III e IV.

D d) Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

E e) Apenas a proposição I é falsa e as demais são verdadeiras.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2693 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Processo de Execução - Diversos


Assinale a assertiva ("a" a "e") correta em relação aos enunciados de I a V, observada a legislação processual civil pertinente:

I - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
II - Cessada a eficácia da medida cautelar por não ter a parte interessada proposto no prazo legal a ação principal, poderá ela novamente intentar pretensão de prestação acautelatória, com os mesmos fundamentos da anterior. O mesmo não pode se dar se a cessação da eficácia da medida cautelar decorrer de decisão do juiz que declare extinto o processo principal, com ou sem resolução de mérito.
III - No processo civil, tratando-se de execução provisória de sentença, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, desde que o exequente demonstre situação de necessidade, poderá o juiz dispensar caução para levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado.
IV - Não sendo requerida a execução no prazo de doze meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
V - São absolutamente impenhoráveis, dentre outros: o seguro de vida; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; a quantia aplicada em títulos de dívida pública do Tesouro Nacional, até o limite de 40 ( quarenta ) salários mínimos; e, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

A a) somente um enunciado é verdadeiro

B b) somente dois enunciados são verdadeiros

C c) somente três enunciados são verdadeiros

D d) somente quatro enunciados são verdadeiros

E e) todos os enunciados são verdadeiros

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2692 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Diversos


Assinale a assertiva ("a" a "e") correta em relação aos enunciados de I a V, observada a legislação pertinente:

I - Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografia e quaisquer outras peças.
II - São requisitos essenciais da sentença: a ementa, o relatório, os fundamentos e o dispositivo.
III - A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
IV - Prescinde de autorização do juiz o adiamento de audiência convencionado pelas partes, o que se admite por uma única vez.
V - No processo civil, da decisão de liquidação caberá apelação, no prazo de quinze dias.

A a) somente um enunciado é verdadeiro

B b) somente dois enunciados são verdadeiros

C c) somente três enunciados são verdadeiros

D d) somente quatro enunciados são verdadeiros

E e) todos os enunciados são verdadeiros

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2691 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Recursos


Assinale a assertiva ("a" a "e") correta em relação aos enunciados de I a V, que tratam do procedimento para o julgamento de recursos extraordinários, considerando a exigência da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade, conforme a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei nº 11418, de dezembro de 2006:

I - Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
II - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do regimento interno do STF.
III - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos extraordinários sobrestados na origem serão avocados à instância superior para imediato julgamento em massa.
IV - Lei ordinária disporá sobre as atribuições dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, das suas Turmas e de seus outros órgãos, na análise da repercussão geral.
V - Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, não se admitirá recurso extraordinário em face de presunção legal absoluta de ausência de repercussão geral.

A a) somente um enunciado é verdadeiro

B b) somente dois enunciados são verdadeiros

C c) somente três enunciados são verdadeiros

D d) somente quatro enunciados são verdadeiros

E e) todos os enunciados são verdadeiros

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2690 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Recursos


Assinale a assertiva ("a" a "e") correta em relação aos enunciados de I a V, que tratam do procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Lei nº 11672, de 8 de maio de 2008:

I - Constitui faculdade do Relator a solicitação de informações a tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia veiculada no recurso especial repetitivo, no prazo de quinze dias.
II - O julgamento do recurso repetitivo prefere os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança.
III - A critério do Relator do Recurso Especial Repetitivo, observado o regimento interno do STJ, considerada a relevância da matéria, admitir-se-á manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
IV - Publicado o acórdão no Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão avocados à instância superior para imediato julgamento em massa.
V - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao STJ, ficando suspensos os demais recursos especais até o pronunciamento definitivo do STJ.

A a) somente um enunciado é verdadeiro

B b) somente dois enunciados são verdadeiros

C c) somente três enunciados são verdadeiros

D d) somente quatro enunciados são verdadeiros

E e) todos os enunciados são verdadeiros

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2689 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Geral


Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

I - Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de regulamento empresarial de observância obrigatória, em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST.
II - Desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, cabe à parte interessada opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III - Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em processo de embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
IV - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente é admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.
V - Segundo o entendimento jurisprudencial sumulado, é incabível recurso de embargos e recurso de revista contra decisões superadas por atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A a) São falsas as proposições I, II, III e IV.

B b) São falsas as proposições III e IV.

C c) São falsas as proposições I, III, IV e V.

D d) Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

E e) Apenas a proposição V é falsa e as demais são verdadeiras.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2688 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Geral


Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

I - O sistema recursal trabalhista é informado pelos seguintes princípios, dentre outros: unirrecorribilidade, fungibilidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias, sucumbência e proibição da reformatio in pejus.
II - O princípio da dialeticidade, segundo Nelson Nery Júnior, é o que informa que o recurso deve ser dialético, ou seja, discursivo, devendo o recorrente declinar o porquê do pedido de reexame da decisão.
III - O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
IV - Os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora.
V - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1° do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

A a) São verdadeiras as proposições I, II, III, IV e V.

B b) São falsas as proposições I, II, IV e V.

C c) São falsas as proposições II e V.

D d) Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

E e) Apenas a proposição II é falsa e as demais são verdadeiras.

Questões de Concursos » Direito Processual Civil » Questão nº. 2687 ×

Dados do concurso: TRT 3ª Região - MG - 2009 - TRT 3ª Região - MG - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Geral


Analise as proposições abaixo e, considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, assinale a alternativa correta:

I - Segundo a teoria da inatividade, aperfeiçoada por Chiovenda, a atitude do réu, ao se fazer revel, é, a rigor, um comportamento lícito, que não prejudica o processo; pelo contrário, abrevia-o.
II - Mesmo que os pedidos não sejam idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.
III - Caso o réu não alegue a compensação na defesa, não poderá fazê-lo em grau de recurso ordinário, uma vez que estará preclusa a matéria.
IV - A incompetência relativa, a incompetência absoluta, a suspeição e o impedimento são espécies de exceções aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho.
V - A apresentação de razões finais é ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.

A a) São verdadeiras as proposições I, II, III e IV.

B b) São verdadeiras as proposições I, II, IV e V.

C c) São verdadeiras as proposições I e III.

D d) Apenas a proposição IV é falsa e as demais são verdadeiras.

E e) Apenas a proposição V é falsa e as demais são verdadeiras.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.