Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 618 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - TCE-AM - Procurador de Contas
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Geral


A criação e funcionamento das organizações religiosas

A a) são livres, entretanto, é permitido ao poder público negar reconhecimento dos seus atos constitutivos, permanecendo, neste caso, como entidades de fato.

B b) dependem de autorização do poder público, que poderá negar-lhes reconhecimento se entender nocivas ou perigosas.

C c) são livres, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

D d) dependem da aprovação do Ministério Público para terem seus atos constitutivos registrados.

E e) dependem do reconhecimento do poder público como entidades filantrópicas ou assistenciais.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 617 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - TCE-AM - Procurador de Contas
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Geral


Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmações:

I. Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.
II. A lei posterior revoga a anterior quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei nova que estabelece disposição geral a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
V. As leis permanentes e temporárias só se revogam com a superveniência de outra lei. São corretas as afirmações

A a) I e II.

B b) II e III.

C c) II e IV.

D d) III e V.

E e) IV e V.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 616 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


As deliberações dos sócios de sociedades limitadas

A a) revestem-se de formalidades rígidas previstas na lei, as quais não podem ser alteradas pela vontade dos sócios.

B b) regem-se subsidiariamente pelas disposições aplicáveis às sociedades anônimas, independentemente do que dispuser o contrato social.

C c) podem assumir as formas de reunião de sócios nos casos de sociedades de pequeno porte, assim definidas as que possuírem faturamento inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no exercício anterior.

D d) podem assumir as formas de assembléia ou de reunião de sócios, a depender exclusivamente do número de sócios da sociedade e do disposto no contrato social.

E e) cabem nas matérias expressamente definidas na lei, que também define os respectivos quóruns de deliberação, não podendo o contrato social dispor a respeito.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 615 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


O contrato social da ABC Serviços Ltda. prevê que a sociedade será obrigatoriamente representada por dois de seus administradores para emissão e endosso de cheques em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e estabelece que, nas suas omissões, serão aplicáveis as disposições relativas às sociedades simples. Caio, administrador da sociedade, endossa a Hipócrates um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para isso falsificando a assinatura de Tício, outro administrador. Hipócrates, ciente da irregularidade do endosso, o deposita em sua conta corrente. O banco sacado paga o cheque normalmente, mas os sócios da ABC Serviços Ltda. descobrem o ocorrido. Nessa situação, o sacado

A a) agiu corretamente e a ABC Serviços Ltda. pode exigir de Hipócrates a devolução do dinheiro.

B b) agiu corretamente e a ABC Serviços Ltda. pode exigir de Caio a devolução do dinheiro, mas não de Hipócrates.

C c) teria obrigação de conferir a regularidade do endosso e a ABC Serviços Ltda. pode exigir do sacado, apenas, a devolução do dinheiro.

D d) apenas teria obrigação de conferir a regularidade do endosso se tivesse ciência do contrato social da ABC Serviços Ltda., hipótese em que esta sociedade poderia exigir do sacado a devolução do dinheiro.

E e) teria obrigação de conferir a regularidade do endosso e a ABC Serviços Ltda. pode exigir do sacado, de Caio e de Hipócrates, solidariamente, a devolução do dinheiro.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 614 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Direito Econômico


Nas hipóteses de decretação de regime de administração especial temporária, intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira, o seu acionista controlador responde

A a) solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando- se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.

B b) solidariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o valor total das suas ações.

C c) subsidiariamente com os ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando- se como limite o do valor total das suas ações.

D d) subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, independentemente de comprovação de culpa, observando- se como limite o valor total das suas ações.

E e) subsidiariamente aos ex-administradores da instituição, pelas obrigações por esta assumidas, apenas nos casos em que restar comprovado que praticou atos contrários à lei ou ao estatuto, observando-se como limite o montante do passivo a descoberto da instituição.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 613 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


Caio efetuou a venda de determinadas mercadorias para Tício. Em seguida, sem consultar Tício, efetuou o saque de uma duplicata no valor total da venda e procedeu ao seu desconto junto a uma instituição financeira. A duplicata foi endossada para uma determinada instituição financeira devidamente acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria. Na data do vencimento, a instituição financeira efetuou a cobrança da duplicata junto a Tício, que, por sua vez, se recusou a efetuar o pagamento, sob o argumento de que as mercadorias adquiridas, que ainda se encontram em seu poder, apresentaram vícios que lhe reduzem o valor. Nesse caso, a recusa de Tício em efetuar o pagamento é

A a) legítima, porque a duplicata é título causal e o negócio que lhe deu origem encontra-se viciado.

B b) legítima, porque ele não autorizou previamente a emissão e subseqüente endosso da duplicata.

C c) legítima, porque a instituição financeira deveria, em primeiro lugar, exigir o pagamento do seu cliente Caio.

D d) ilegítima, em razão da autonomia das obrigações cambiárias.

E e) ilegítima, uma vez que os defeitos deveriam estar comprovados em ação judicial movida por Tício contra Caio.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 612 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


Em uma determinada sociedade limitada, X, o capital social está dividido entre duas pessoas
jurídicas, A e B, na proporção de 70% e 30%, respectivamente. O contrato social dessa sociedade é omisso em relação a quem exercerá a sua administração e qual é o diploma legal que lhe deve ser aplicado em caráter supletivo. A sócia A, por sua vez, também apresenta em seu quadro societário apenas pessoas jurídicas. Já a sócia B tem como sócio controlador e gerente uma pessoa física. Nesse caso, enquanto não houver a designação do administrador,

A a) a administração da sociedade X caberá à sócia A, tendo em vista que ela detém a maioria do seu capital social.

B b) tanto a sócia A, como a sócia B, poderão representar e obrigar a sociedade X perante terceiros, tendo em vista que a administração caberá separadamente a cada uma delas.

C c) a sociedade X somente se obrigará perante terceiros por ato conjunto das sócias A e B, tendo em vista que a administração da sociedade deverá ser exercida pelas duas sócias até que haja a competente alteração do contrato social.

D d) a administração da sociedade X será exercida exclusivamente pelo gerente da sócia B, tendo em vista que a administração de uma sociedade limitada não pode ser exercida por uma pessoa jurídica.

E e) a sociedade X não poderá contrair obrigações perante terceiros, até que seja regularizado o seu contrato social perante a junta comercial.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 611 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


O direito de recesso na sociedade anônima é conferido ao acionista dissidente da assembléia geral que aprovar a

A a) criação de partes beneficiárias.

B b) dissolução da companhia.

C c) incorporação pela companhia de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada de idêntico objeto social.

D d) cisão da companhia com versão do patrimônio para outra sociedade, ainda que esta tenha o mesmo objeto social da sociedade cindida.

E e) redução de dividendo obrigatório.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 610 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Falência e Recuperação de Empresas


São sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei no 11.101/05:

A a) Cooperativas de crédito e companhias seguradoras.

B b) Sociedades de economia mista e companhias concessionárias de serviço público.

C c) Companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e companhias privadas exploradoras dos serviços de telecomunicações.

D d) Sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

E e) Instituições financeiras e sociedades limitada exploradoras de atividade industrial.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 609 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Falência e Recuperação de Empresas


NÃO estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos

A a) trabalhistas e os créditos relativos a operações garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis.

B b) titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitente vendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade.

C c) garantidos por hipoteca, assim como os fiscais e trabalhistas.

D d) relativos a operações de empréstimos bancários realizados nos 15 dias anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação.

E e) decorrentes de fornecimento de matéria-prima ainda não vencidos na data do deferimento do processamento do pedido de recuperação.