Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 611 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


O direito de recesso na sociedade anônima é conferido ao acionista dissidente da assembléia geral que aprovar a

A a) criação de partes beneficiárias.

B b) dissolução da companhia.

C c) incorporação pela companhia de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada de idêntico objeto social.

D d) cisão da companhia com versão do patrimônio para outra sociedade, ainda que esta tenha o mesmo objeto social da sociedade cindida.

E e) redução de dividendo obrigatório.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 610 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Falência e Recuperação de Empresas


São sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei no 11.101/05:

A a) Cooperativas de crédito e companhias seguradoras.

B b) Sociedades de economia mista e companhias concessionárias de serviço público.

C c) Companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e companhias privadas exploradoras dos serviços de telecomunicações.

D d) Sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

E e) Instituições financeiras e sociedades limitada exploradoras de atividade industrial.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 609 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Falência e Recuperação de Empresas


NÃO estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos

A a) trabalhistas e os créditos relativos a operações garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis.

B b) titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitente vendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade.

C c) garantidos por hipoteca, assim como os fiscais e trabalhistas.

D d) relativos a operações de empréstimos bancários realizados nos 15 dias anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação.

E e) decorrentes de fornecimento de matéria-prima ainda não vencidos na data do deferimento do processamento do pedido de recuperação.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 608 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


A exclusão do sócio minoritário da sociedade limitada, em razão da infração dos deveres inerentes à condição de sócio,

A a) depende de prévia decisão judicial, em ação que deve ser ajuizada por todos os demais sócios da sociedade e na qual seja demonstrada a prática de atos de inegável gravidade e que possam colocar em risco a continuidade da empresa.

B b) depende de prévia decisão judicial, em ação que deve ser ajuizada em nome da sociedade, após autorização de sócios que representem, pelo menos, 3/4 do capital do social, se menor quorum não for estabelecido no contrato social.

C c) pode ser deliberada extrajudicialmente, desde que seja prevista tal possibilidade no contrato social, haja aprovação de sócios representando mais da metade do capital social e seja dada oportunidade ao sócio excluído para apresentar sua defesa na reunião ou assembléia de quotistas convocada para esse fim.

D d) pode ser deliberada extrajudicialmente, em assembléia de quotistas convocada especificamente para tal fim, mediante aprovação de sócios representando pelos menos 3/4 dos quotistas presentes à assembléia.

E e) pode ser deliberada pelos demais sócios, apenas na hipótese de não integralização das quotas subscritas pelo sócio excluído.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 607 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - BACEN - Analista - Area 4
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Sociedade Empresária e Simples


Compete privativamente à assembléia geral da sociedade anônima

A a) eleger os membros do conselho de administração e da diretoria.

B b) deliberar sobre a alienação de bens imóveis e a constituição de ônus reais sobre os bens de propriedade da companhia.

C c) escolher os auditores independentes da companhia e eleger os membros do conselho fiscal.

D d) fixar a orientação geral dos negócios da companhia e fiscalizar a gestão dos diretores.

E e) reformar o estatuto social da companhia e deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 606 ×

Dados do concurso: TRT 14ª - 2005 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Contratos Mercantis


Examine as proposições abaixo e responda:

I. No contrato de concessão mercantil de veículos automotores, a área operacional demarcada para o exercício das atividades do concessionário pode ou não ser exclusiva, mas ao concedente é vedado realizar vendas diretas de veículos independente da atuação ou pedido dos concessionários integrantes da respectiva rede de distribuição.
II. O contrato de franquia empresarial ou franchising é considerado pela doutrina como um contrato atípico, já que ainda não está sujeito a uma regulamentação legal específica.
III. O leasing é um contrato intuitu personae, sendo vedado ao arrendador, no curso de sua execução, transferi-lo a empresa congênere, mediante cessão de crédito.
IV. Embora o factoring não seja um contrato tipicamente bancário, nele se pode estabelecer garantias reais, eliminando-se, para o faturizador, a margem de risco pela impontualidade e insolvência do devedor dos créditos que lhe foram cedidos pelo faturizado.

A a) Todas as proposições são falsas.

B b) Todas as proposições são verdadeiras.

C c) Há apenas três proposições verdadeiras.

D d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

E e) Há apenas uma proposição verdadeira.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 605 ×

Dados do concurso: TRT 14ª - 2005 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Títulos de Crédito


Examine as proposições abaixo e responda:

I. O warrant, quando separado do conhecimento de depósito, é um título de crédito formal, causal e à ordem, destinado a conferir ao portador um direito real de penhor sobre a mercadoria nele especificada até a concorrência da quantia anunciada no seu primeiro endosso.
II. O analfabeto não pode figurar como emitente de cheque, haja vista que a assinatura é requisito essencial do referido título.
III. A causa determinante da emissão da duplicata é suscetível de ser discutida entre sacador e sacado, sendo oponível, inclusive, ao terceiro de boa fé.
IV. A oposição, vulgarmente conhecida como "sustação" do cheque, é ato privativo do emitente, realizando-se por escrito, com indicação da relevante razão de direito que a justifica, podendo ser promovida a qualquer tempo.

A a) Todas as proposições são falsas.

B b) Todas as proposições são verdadeiras.

C c) Há apenas três proposições verdadeiras.

D d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

E e) Há apenas uma proposição verdadeira.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 604 ×

Dados do concurso: TRT 14ª - 2005 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Código de Defesa do Consumidor


Examine as proposições abaixo e responda:

I. Não obstante seja patente no Código de Defesa do Consumidor o reconhecimento do estado de vulnerabilidade do consumidor, este nem sempre tem assegurado o direito à inversão do ônus da prova em juízo.
II. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração.
III. Na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de determinação dos titulares é uma característica comum aos direitos coletivos e aos individuais homogêneos. O que distingue essas duas categorias de direitos é que, no primeiro, a relação jurídica base é preexistente à lesão; enquanto que, no segundo, a relação jurídica do direito nasce exatamente da lesão.
IV. Constitui-se em princípio consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor o incentivo à criação pelos fornecedores de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

A a) Todas as proposições são falsas.

B b) Todas as proposições são verdadeiras.

C c) Há apenas três proposições verdadeiras.

D d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

E e) Há apenas uma proposição verdadeira.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 603 ×

Dados do concurso: TRT 14ª - 2005 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Falência e Recuperação de Empresas


Examine as proposições abaixo e responda:

I. Na falência, a função de administrador judicial só pode ser exercida por pessoa física, já que é obrigação pessoal do nomeado, sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores, prestar mensalmente conta demonstrativa de sua administração à frente dos interesses da massa, especificando claramente a receita e a despesa.
II. Segundo a jurisprudência pacificada do TST, constitui-se em efeito imediato da decretação da liquidação extrajudicial a suspensão de todas as ações e das execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos aos acervos da instituição liquidanda.
III. Na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
IV. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

A a) Todas as proposições são falsas.

B b) Todas as proposições são verdadeiras.

C c) Há apenas três proposições verdadeiras.

D d) Há apenas duas proposições verdadeiras.

E e) Há apenas uma proposição verdadeira.

Questões de Concursos » Direito Empresarial » Questão nº. 602 ×

Dados do concurso: FEPESE - 2005 - TCE-SC - Procurador do Ministério Público
Disciplina: Direito Empresarial | Assunto: Código de Defesa do Consumidor


Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta, segundo a orientação acolhida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

A a) Não pode ser efetivada quando houver falência, ainda que provocada por má administração.

B b) Não pode ser efetivada quando houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, ainda que provocada por má administração.

C c) Faculta a revisão judicial dos contratos e, especialmente, a resolução por onerosidade excessiva.

D d) Permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E e) Permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica, não dos sócios.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.