Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4389 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - PI - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Constituição: História das Constituições


Quanto às teorias das formas de governo e da soberania, assinale a opção correta.

A a) Para Maquiavel, as formas de governo são os principados, as repúblicas e as democracias.

B b) Jean Bodin passou para a história do pensamento político como o teórico da soberania. Como para ele soberania significa poder supremo, o soberano não estaria submetido a qualquer regra, salvo as leis naturais, as divinas e o direito privado.

C c) Para Hobbes, o poder soberano deve ser dividido, pois a melhor forma de governo seria a do governo misto.

D d) Para Montesquieu, três são as formas de governo: monarquia, aristocracia e politia ou timocracia, que se degeneram por meio da tirania, da oligarquia e da democracia, respectivamente.

E e) Para Aristóteles, os governos são republicano - no qual todo o povo, ou pelo menos uma parte dele, detém o poder supremo -; monárquico - em que uma só pessoa governa - e despótico - em que um só arrasta tudo e todos com sua vontade e seus caprichos, sem leis ou freios.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4388 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - PI - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A a) Com exceção das ações propostas pelo procurador-geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.

B b) Conforme jurisprudência do STF, o advogado-geral da União não será obrigado a defender o ato normativo questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade quando esse ato for de origem estadual ou quando já tiver sido objeto de apreciação daquele tribunal, acolhendo-se, nesse caso, a tese da inconstitucionalidade.

C c) Em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, não cabe liminar.

D d) As decisões proferidas pelo STF, em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, passam a ter validade após lavrado o acórdão.

E e) Conforme entendimento doutrinário, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por omissão, a legitimação prevista no texto constitucional para a ação direta de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade deve ser analisada, em cada caso concreto, em relação ao ato omissivo questionado. Dessa forma, o presidente da República não tem legitimidade para propor uma ADIN por omissão se ele mesmo é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo questionado nessa ação.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4387 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - PI - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Diversos


A respeito do princípio da supremacia da constituição, do direito constitucional intertemporal, do poder constituinte e do processo legislativo, assinale a opção correta.

A a) Deve ser declarada inconstitucional lei específica que estabeleça aumento de vencimentos no serviço público sem que haja prévia dotação orçamentária para esse fim.

B b) O poder atribuído aos estados-membros de uma federação para instituírem a sua própria constituição denomina-se originário decorrente.

C c) A CF impõe limitações aos parlamentares no que tange a projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República. Essas limitações, entretanto, conforme entendimento do STF, não se estendem aos projetos de emenda à CF, considerando-se que não há previsão para isso no texto constitucional.

D d) Segundo entendimento do STF, pode ser alterada administrativamente, com base na nova ordem constitucional, decisão judicial, com trânsito em julgado antes do advento da CF, mas com essa materialmente incompatível, que estabeleça a cumulação de parcelas remuneratórias.

E e) Para o STF, norma infraconstitucional formalmente incompatível com a nova CF, mas anterior a ela, deve ser declarada inconstitucional, com base no princípio da supremacia da Constituição.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4386 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - PI - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Constituição: Constitucionalismo


O movimento constitucional gerador da constituição em sentido moderno tem várias raízes, localizadas em horizontes temporais diacrônicos e em espaços históricos, geográficos e culturais diferenciados. Em termos rigorosos, não há um constitucionalismo mas vários constitucionalismos. Será preferível dizer que existem diversos movimentos constitucionais com corações nacionais mas também com alguns momentos de aproximação entre si, fornecendo uma complexa tessitura histórico-cultural. É mais rigoroso falar de vários movimentos constitucionais do que de vários constitucionalismos porque isso permite recortar desde já uma noção básica de constitucionalismo.

J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição. 4.ª ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 51 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos conceitos de constituição e constitucionalismo.

A a) O ponto central do movimento constitucionalista inglês foi a revolução gloriosa (1688-89), quando então se iniciou o movimento político-jurídico de limitação dos poderes do rei, por meio de instrumentos jurídicos do tipo Magna Carta, que possuem a mesma natureza jurídica de uma constituição.

B b) Com o movimento constitucionalista francês, a partir da Revolução Francesa, sedimentou-se a visão de direitos individuais do homem, em oposição à visão do homem como integrante de um segmento estamental, adotada pelo movimento constitucionalista inglês.

C c) No âmbito brasileiro, a Constituição Imperial de 1824 pode ser classificada como flexível, com base no que prescrevia seu art. 178: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias."

D d) O princípio da supremacia da constituição teve no movimento constitucionalista inglês a sua mais significativa aplicação.

E e) Em sentido essencialmente político, a constituição pode ser definida, conforme Hans Kelsen, como uma decisão política fundamental, dotada de um nítido caráter sociológico.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4385 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Constituição: Classificação e Elementos


Considere que, na Constituição de determinado estado da Federação, constem, em sua redação atual, os artigos a seguir. Art. X. A emenda à Constituição estadual deve ser aprovada por maioria de quatro quintos dos deputados estaduais. Art. Y. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até 5 anos de idade. Art. Z. Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Tendo essa situação hipotética como referência inicial, assinale a opção correta acerca do poder constituinte, da classificação das constituições e da aplicação e interpretação das normas constitucionais.

A a) Considerando-se o entendimento do STF, a exigência, na referida Constituição estadual, de que o procedimento de reforma constitucional somente ocorrerá se houver aprovação de quatro quintos dos membros integrantes da assembléia legislativa não importa em violação ao poder constituinte derivado decorrente.

B b) Considere que uma criança de 1 ano de idade precise ficar em uma creche, para que sua mãe possa trabalhar e que o município em que ambas residem ofereça esse serviço público gratuitamente a um número limitado de crianças, já que dispõe de poucos recursos públicos. Nessa situação, a justiça não pode, conforme entendimento do STF, mesmo que devidamente provocada, determinar, com base no inciso III do art. Y, que a municipalidade aceite a matrícula da criança, já que o tema está constrito à discricionariedade da administração e à chamada reserva do possível.

C c) Na hipótese considerada, a Constituição pode ser corretamente definida como semi-rígida, pois prevê a possibilidade de alteração por meio de quorum qualificado.

D d) A regra contida no art. Y, inciso III, pode ser inserida na chamada segunda geração ou na dimensão dos direitos fundamentais.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4384 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Nacionalidade


Acerca dos partidos políticos, dos direitos políticos e da nacionalidade, assinale a opção correta.

A a) A denominada cláusula de barreira, cuja constitucionalidade foi afirmada recentemente pelo STF, tem por fim limitar o número de partidos políticos a partir da restrição dos direitos inerentes à função parlamentar, o que fez ressaltar o caráter nacional dos partidos políticos.

B b) Considere que um parlamentar federal tenha sido condenado pelo juiz de primeiro grau por ato de improbidade, por sentença pendente de recurso, em face de sua atuação como prefeito. Nessa hipótese, o referido parlamentar deve ter seus direitos suspensos imediatamente, após a comunicação da decisão.

C c) Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão português residente há mais de 5 anos na capital do Acre foi condenado criminalmente por estelionato. Nessa situação, conforme exige a Constituição da República, esse cidadão tem os mesmos direitos dos brasileiros natos, ressalvadas algumas hipóteses, se houver reciprocidade em relação aos brasileiros.

D d) O presidente do Conselho Nacional de Justiça pode ser brasileiro naturalizado.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4383 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: União


Com relação aos Poderes Legislativos da União e do estado do Acre e aos Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre, assinale a opção correta.

A a) Conforme a Constituição Federal, as sessões legislativas do Congresso Nacional devem ocorrer entre 15 de fevereiro e 30 de junho e entre 1.º de agosto e 15 de dezembro.

B b) O Tribunal de Contas do Estado do Acre é composto por sete conselheiros, quatro dos quais devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, que deve indicar um entre seus auditores, outro entre os membros do Ministério Público que atuem junto a esse tribunal e um terceiro à sua livre escolha.

C c) O tribunal de contas é um órgão administrativo integrante do Poder Legislativo e, como tal, não tem competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis.

D d) A imunidade parlamentar de deputado estadual não alcança as ofensas proferidas fora da casa legislativa, mesmo quando estas possam ter conexão com a atividade parlamentar.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4382 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica


Quanto aos princípios gerais da atividade econômica, da tributação e do orçamento, assinale a opção correta.

A a) É um princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

B b) O IPTU progressivo é cabível apenas em relação a imóvel que não esteja cumprindo sua função social, de acordo com o plano diretor municipal.

C c) A abertura de crédito extraordinário, no orçamento, deve ser feita sempre por meio de lei.

D d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4381 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Judiciário - Diversos


Considerando a organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A a) O Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo integrante da estrutura do Poder Judiciário, tem natureza jurídica de órgão de controle interno dos demais órgãos e membros do Poder Judiciário.

B b) A promoção dos juízes, que ocorre de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, é obrigatória para juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

C c) As aposentadorias dos magistrados obedecem aos mesmos critérios, requisitos e espécies daquelas previstas para os demais servidores públicos.

D d) Considere que um juiz tenha sido nomeado para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJA

C c) , em uma das vagas do quinto constitucional. Nessa hipótese, esse juiz não pode tomar posse no cargo de ministro do STJ nas vagas destinadas aos juízes de carreira.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4380 ×

Dados do concurso: CESPE - 2007 - PGE - PA - Advogado
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Administração Pública


Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A a) Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública.

B b) Para o STF, o dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não se aplica na hipótese de publicação não-autorizada de imagens de artistas consagrados em revistas.

C c) O STF entende como ilegítima a utilização de ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, por usurpação de sua competência, mesmo se a questão constitucional posta em discussão for apenas prejudicial à resolução do litígio principal.

D d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que esse partido tenha representação no Congresso Nacional. 1965