Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4930 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Judiciário - Diversos


Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.

I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
III. Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por merecimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

A a) II e III.

B b) II, III e IV.

C c) I, III e IV.

D d) I, II e IV.

E e) I e III.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4929 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Administração Pública


Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que

A a) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B b) a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.

C c) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D d) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4928 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Emenda à Constituição


Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional.

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

A a) I, II e III.

B b) II e III.

C c) I, II e IV.

D d) III e IV.

E e) I, III e IV.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4927 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Diversos


No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A a) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B b) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

C c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D d) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.

E e) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4926 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Judiciário - Diversos


No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto afirmar:

A a) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

B b) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

C c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

D d) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

E e) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4925 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado

A a) o Advogado-Geral da União.

B b) o Procurador-Geral da República.

C c) o órgão que o tiver promulgado.

D d) o Presidente da República.

E e) a Defensoria Pública da União.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4924 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

A a) a Confederação Sindical.

B b) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C c) a entidade de classe de âmbito nacional.

D d) o Governador do Distrito Federal.

E e) o Prefeito Municipal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4923 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos Sociais


Em matéria de direitos sociais considere:

I. Proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
III. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
IV. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
V. Proteção em face da automação, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, APENAS os indicados nas assertivas:

A a) I, II e IV.

B b) III, IV e V.

C c) I, III e IV.

D d) II, III e V.

E e) I e V.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4922 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

A a) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.

B b) a Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C c) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D d) o Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E e) o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4921 ×

Dados do concurso: FCC - 2008 - TRT - AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Diversos


No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A a) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B b) Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse- ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.

C c) Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.

E e) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.