Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4609 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - SEJUS - RO - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Tratados e Convenções Internacionais


A Assembléia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Assim, conforme proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano:

A a) Tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, com algumas restrições.

B b) Poderá fazer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

C c) Tem direito à vida, à liberdade, podendo esta ser restringida, e à segurança pessoal a critério da administração pública através da polícia militar, civil e federal.

D d) Tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei, salvo nos casos previstos em lei específica.

E e) Tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4608 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - SEJUS - RO - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, e que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, pode-se afirmar que:

A a) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

B b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um acordo, pois este termo é usado, geralmente, para caracterizar negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordos podem ser firmados entre países ou entre um país e uma organização internacional.

C c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que tratados são atos bilaterais ou multilaterais aos quais se deseja atribuir especial relevância política.

D d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma convenção, pois essa palavra costuma ser empregada para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que abordem assunto de interesse geral.

E e) Declaração Universal dos Direitos Humanos é um protocolo e se designa a acordos menos formais que os tratados. O termo é utilizado, ainda, para designar a ata final de uma conferência internacional.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4607 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - SEJUS - RO - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


A Constituição Federal, em seu título II, capítulo I, prevê os Direitos e Garantias Fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos e, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem, EXCETO:

A a) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

B b) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

C c) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D d) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, mas não tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

E e) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4606 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - SEJUS - RO - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Tratados e Convenções Internacionais


A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Assim, é correto afirmar que, em seu preâmbulo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê:

A a) que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis não é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B b) que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade não pôde ser proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum.

C c) que é essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

D d) que não se prevê ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

E e) que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4605 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - SEJUS - RO - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Diversos


Na forma da Constituição do Estado de Rondônia é vedado:

A a) que o servidor seja diretor ou integrante de conselho de empresa fornecedora do Estado.

B b) que o servidor se candidate a cargo público eletivo na esfera federal.

C c) que o servidor participe de contrato que obedeça a cláusulas uniformes.

D d) que o servidor não realize qualquer modalidade de contrato com o estado.

E e) em caso de violação de qualquer das vedações constitucionais estaduais o servidor será aposentado com vencimentos proporcionais.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4604 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - SEJUS - RO - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Administração Pública


É permitido à União, aos Estados e aos Municípios:

A a) Recusar fé em documentos públicos, dispensada a observância dos direitos de cidadania nesse caso.

B b) Estabelecer formas de colaboração com cultos religiosos e ou igrejas no interesse público.

C c) Criar procedimentos de distinção para fins de estabelecer diferenças entre brasileiros ou preferências entre si.

D d) Instituir cultos religiosos ou igrejas com o fim de arrecadar recursos para obras sociais e de interesse público.

E e) Manter com os representantes de entidades religiosas relações de depedência ou aliança sem observar as ressalvas da lei.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4603 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - SEJUS - RO - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Agentes Públicos


O servidor público estável só perderá o cargo:

A a) mediante decisão da autoridade que o contratou por concurso público.

B b) após processo de sindicância sumário.

C c) somente após sentença judicial.

D d) quando o cargo for extinto no interesse público.

E e) mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4602 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - SEJUS - RO - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Administração Pública


Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5-10-1988, a investidura em cargo público é de provimento originário e derivado. Assim sendo:

A a) A investidura vitalícia não tem caráter perpétuo.

B b) A investidura efetiva se presume definitiva, tornando o agente estável após o estágio probatório.

C c) A investidura em comissão não é de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança.

D d) A investidura efetiva não é própria para o quadro permanente da administração.

E e) A investidura para o quadro permanente da administração pública não exige concurso público.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4601 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - SEJUS - RO - Agente Penitenciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Agentes Públicos


Dispõe a Constituição Federal que: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições". Assinale a afirmativa correta:

A a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B b) investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe obrigatório pela sua remuneração.

C c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado somente para promoção pessoal.

D d) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.

E e) investido no mandato de vereador terá de renunciar as vantagens do seu cargo eletivo mesmo que haja compatibilidade horária.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 4600 ×

Dados do concurso: FUNRIO - 2008 - Pref- Coronel Fabriciano - MG - Advogado
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Remédios Constitucionais (Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Civil Pública)


Suspende o crédito tributário.

A a) restituição parcial de indébito.

B b) o depósito do seu montante, mesmo que parcial.

C c) as reclamações e os recursos, mesmo que não previstos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D d) a concessão de medida liminar, exceto em sede de mandado de segurança.

E e) parcelamento.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.