Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 13000 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2013 - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Comissões Parlamentares


Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar que

A a) a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado em Comissão Parlamentar de Inquérito viola a intimidade e a privacidade do depoente.

B b) as Comissões Parlamentares de Inquérito podem requerer quebra de sigilo de dados bancários, desde que presente a indicação concreta de causa provável, não podendo haver recusa de seu cumprimento pelo Banco Central do Brasil.

C c) o privilégio contra a autoincriminação traduz direito assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos públicos, o que não é, no entanto, invocável perante as CPIs.

D d) a Comissão Parlamentar de Inquérito pode expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, desde que essa medida de instrução seja necessária aos trabalhos.

E e) se revela legítimo opor ao advogado restrições que, ao impedirem, justa e motivadamente, o regular exercício de sua atividade profissional, no âmbito das Comissões.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12999 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2013 - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Finanças Públicas


Pelo princípio constitucional da pureza orçamentária,

A a) lei complementar deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B b) é obrigatória a apresentação do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C c) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D d) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E e) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12998 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2013 - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos Políticos


A respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A a) Para concorrerem ao mesmo cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B b) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.

C c) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

E e) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12997 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2013 - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Constituição: Hermenêutica Constitucional


Técnica de interpretação constitucional que possibilita suprir as deficiências do produto constitucional positivado, pela descoberta da norma de decisão, aplicável ao caso jurídico concreto, densificando as normas e princípios contidos na norma constitucional, é a técnica da

A a) força normativa da constituição.

B b) máxima efetividade.

C c) conformidade ou justeza constitucional.

D d) unidade da constituição.

E e) concretização constitucional.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12996 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2013 - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Controle de Constitucionalidade


O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,

A a) pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B b) pode ser realizado pelo Tribunal de Justiça local, decidindo erga omnes no âmbito estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C c) deve ser disciplinado pelos Estados-membros, nas respectivas Constituições Estaduais, podendo instituir forma de controle abstrato.

D d) é deduzido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário ou reclamação constitucional.

E e) é objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cabendo recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12995 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2013 - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Remédios Constitucionais (Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Civil Pública)


Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-se ato inconstitucional lesivo ao patrimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar

A a) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B b) mandado de segurança.

C c) ação direta de inconstitucionalidade.

D d) ação popular.

E e) ação civil pública.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12994 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2013 - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Poder Legislativo - Processo Legislativo


Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar que

A a) o veto será apreciado em sessão extraordinária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores.

B b) o Prefeito Municipal pode editar medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na lei orgânica local, respeitado o modelo da Constituição Federal.

C c) a iniciativa de lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é privativa dos Vereadores.

D d) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município deverá se dar pela manifestação de, pelo menos, 10% (dez) por cento do eleitorado local.

E e) a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Vereadores.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12993 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2013 - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização Político-Administrativa


A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes federativos. Em razão dessa autonomia, o Município

A a) pode recusar fé aos documentos públicos.

B b) tem o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) Vereadores em sua Câmara.

C c) pode instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

D d) deve criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E e) pode sofrer intervenção federal, que vise repelir invasão estrangeira.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12992 ×

Dados do concurso: FUNDATEC - 2013 - CREA - PR - Contador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Administração Pública


Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A a) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na Constituição Federal, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência, por meio de Emenda Constitucional.

B b) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

C c) Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na Constituição Federal.

D d) Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

E e) Tanto a administração direta quanto a indireta não se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

Questões de Concursos » Direito Constitucional » Questão nº. 12991 ×

Dados do concurso: FUNDATEC - 2013 - CREA - PR - Contador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Administração Pública


Segundo a Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.
II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
III. A remuneração do pessoal.

Quais estão corretas?

A a) Apenas I.

B b) Apenas II.

C c) Apenas III.

D d) Apenas I e II.

E e) I, II e III.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.