Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 259 ×

Dados do concurso: MPE-PB - 2003 - MP - PB - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Casamento


Considere as assertivas abaixo:
I. As mulheres com 16 (dezesseis) anos de idade e os homens com 18 (dezoito) anos podem se casar, exigida, contudo, autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais.
II. Uma vez concedida pelos pais a autorização para casamento de filho, e desde que homologada pelo juiz a permissão para o casamento em regular processo de habilitação, expedida a respectiva certidão, não mais poderão aqueles revogar a autorização.
III. Será permitido o casamento daqueles que ainda não atingiram a idade núbil, desde que para evitar a imposição de pena criminal e, caso imposta, para evitar-lhe a execução, valendo a permissão, igualmente, para o caso de gravidez. Assinale a opção correta:

A a) todas as assertivas são verdadeiras;

B b) todas as assertivas são falsas;

C c) apenas a assertiva III é verdadeira;

D d) apenas a assertiva II é verdadeira;

E e) as assertivas II e III são verdadeiras.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 258 ×

Dados do concurso: MPE-PB - 2003 - MP - PB - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


É incorreto afirmar que:

A a) poderá a mulher, independentemente da outorga uxória, reivindicar, judicialmente, imóvel que haja sido alienado pelo marido sem o seu consentimento, exceto quando casados sob o regime da separação de bens;

B b) sempre que a realização do casamento depender de suprimento judicial para um dos nubentes, bem como quando qualquer destes contar com mais de 60 (sessent

A a) anos de idade, será obrigatório o regime da separação de bens;

C c) nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval, exceto mediante suprimento judicial;

D d) na hipótese de um dos cônjuges realizar compras a crédito de coisas necessárias à economia doméstica, será o outro solidariamente responsável pelas respectivas dívidas contraídas;

E e) ressalvados os direitos de terceiros, há possibilidade de alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido conjunto, devidamente fundamentado.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 257 ×

Dados do concurso: FCC - 2001 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


No tocante à obrigação natural é correto afirmar que

A a) pode ser exigida judicialmente caso não a cumpra o devedor e não está sujeita a decadência ou prescrição.

B b) não encontra previsão no direito brasileiro.

C c) se trata de uma conseqüência dos contratos bilaterais válidos.

D d) é sempre nula por ilicitude do objeto.

E e) é inexigível, entretanto, depois de validamente cumprida não enseja repetição.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 256 ×

Dados do concurso: FCC - 2001 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


O itinerante tem por domicílio

A a) o Distrito Federal.

B b) sua última residência conhecida.

C c) a Capital do Estado em que por último tenha residido.

D d) o lugar em que for encontrado.

E e) a Capital do Estado em que tiver de ser demandado.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 255 ×

Dados do concurso: FCC - 2001 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sociedade


Têm personalidade jurídica privada

A a) as sociedades de economia mista e os partidos políticos.

B b) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.

C c) as autarquias e as fundações.

D d) as empresas públicas e as autarquias.

E e) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídas por pessoa física mediante escritura pública.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 254 ×

Dados do concurso: FCC - 2001 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral

A a) é sempre dependente da comprovação do dano material.

B b) pode ser cumulada com a indenização por dano material.

C c) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é inacumulável.

D d) exige prévia condenação do causador do dano em processo criminal.

E e) não pode ser superior à indenização por dano material.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 253 ×

Dados do concurso: FCC - 2001 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


O benefício de ordem no contrato de fiança significa que

A a) prestada conjuntamente a um só débito por mais de uma pessoa, importa o compromisso de solida-riedade.

B b) havendo mais de um fiador, o credor só pode cobrar uma cota parte de cada um.

C c) o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

D d) o fiador e o devedor são sempre solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida, salvo se declararem que a obrigação é conjunta.

E e) o fiador, mesmo que tenha se obrigado como devedor solidário, não poderá ser demandado pelo credor do afiançado, se este não for insolvente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 252 ×

Dados do concurso: FCC - 2001 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


A prescrição a favor da Fazenda Pública está sujeita à seguinte regra:

A a) não admite suspensão nem interrupção.

B b) interrompe-se durante a demora no estudo feito pelos funcionários do pedido que formular o particular.

C c) somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu.

D d) interrompida, recomeça a correr, pelo prazo de cinco anos, a partir da data do ato que a interrompeu.

E e) suspensa, recomeça a correr pela metade do prazo faltante na data do pedido administrativo formulado pelo particular.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 251 ×

Dados do concurso: FCC - 2001 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Os atos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo (art. 127 do Código Civil),

A a) e desde a assinatura do contrato encontra-se o devedor em mora.

B b) todavia, a mora só começa com a citação válida em ação de cobrança.

C c) mas não se admite a mora do credor.

D d) contudo, não se admite a mora do devedor.

E e) porém, a mora começa desde a interpelação, notificação, ou protesto.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 250 ×

Dados do concurso: FCC - 2001 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Diversos


Os direitos patrimoniais do autor

A a) não admitem sucessão hereditária.

B b) perduram por vinte anos, contados da data do óbito do autor.

C c) perduram por sessenta anos contados de 1o de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória.

D d) perduram por setenta anos contados de 1o de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória.

E e) perduram a partir do óbito do autor por trinta anos se não tiver herdeiros necessários e por sessenta anos se tiver herdeiros necessários

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.