Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5699 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


O princípio da equivalência material desenvolve-se em dois aspectos distintos: subjetivo e objetivo. O aspecto subjetivo leva em conta a identificação do poder contratual dominante das partes e a presunção legal de vulnerabilidade. O aspecto objetivo considera o real desequilíbrio de direitos e deveres contratuais que pode estar presente na celebração do contrato ou na eventual mudança do equilíbrio em razão de circunstâncias supervenientes que resultem em onerosidade excessiva para uma das partes.


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Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5700 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Nulo é o contrato que atenta contra norma de ordem pública ou que seja viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A nulidade pode limitar-se apenas a uma cláusula, se não contaminar as demais.


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Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5701 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


A responsabilidade civil por ato de terceiro permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. Nesse caso, a obrigação de indenizar é proveniente da culpa presumida do agente, consistente no descumprimento do dever de vigilância ou do dever de escolha do preposto.


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Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5702 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental rege-se pelo princípio da reparação integral do dano, ou seja, buscase o culpado pela degradação, que deverá arcar com a compensação ampla da lesão causada ao meio ambiente. Sempre que possível, haverá o retorno do estado anterior do bem afetado; quando tal possibilidade fracassar, recairá sobre o poluidor a condenação pelo pagamento de indenização. No entanto, quando o poluidor for pessoa jurídica, a reparação integral do dano não poderá implicar aniquilação financeira da empresa.


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Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5703 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


Considere a seguinte situação hipotética. Manoel e sua esposa adquiriram imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação, em bairro situado na periferia de determinada cidade. Patrocinados pela defensoria pública, o casal propôs ação ordinária de indenização, com vista à condenação de uma construtora na reparação dos defeitos de construção do imóvel adquirido e no pagamento pelos prejuízos daí advindos. Os autores instruíram os autos com farta prova documental consistente em fotos do imóvel. No entanto, a sentença firmou a improcedência do pedido na ausência de perícia técnica, sendo imputada a falta aos autores, por não terem depositado os honorários dos peritos. Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, os autores têm direito à inversão do ônus da prova, se não tiverem como suportar gastos com o pagamento do perito e, ainda, se os autos ostentarem fotos que emprestem verossimilhança às alegações feitas na petição inicial.


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Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5704 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


Considere a seguinte situação hipotética. Os pais da menor Carla pleitearam, em juízo, indenização em desfavor de uma escola particular, em razão de acidente ocorrido com a filha durante atividade escolar, em horário destinado à recreação. Nessa ocasião, a menor sofreu grave fratura no braço esquerdo em decorrência de queda de um dos brinquedos instalados no pátio da escola. Nessa situação, surge para a escola a obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade objetiva do serviço prestado.


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Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5705 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da fazenda pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o de falência, concordata, liquidação, insolvência e inventário, sendo o devedor fiscal, de regra, executado no foro do seu domicílio, no de sua residência ou, na impossibilidade dessas duas situações, onde for encontrado.


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Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5706 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


No mandado de segurança, sendo a autoridade impetrada juiz de direito diretamente vinculado ao tribunal de justiça local, será irrelevante a matéria discutida para deslocar a competência para a justiça federal, permanecendo competente a justiça estadual.


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Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5707 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


O reconhecimento da incompetência absoluta é causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, segundo o Código de Processo Civil.


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Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5708 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sociedade


A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizado objetivamente, quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.


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