Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5705 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da fazenda pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o de falência, concordata, liquidação, insolvência e inventário, sendo o devedor fiscal, de regra, executado no foro do seu domicílio, no de sua residência ou, na impossibilidade dessas duas situações, onde for encontrado.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5706 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


No mandado de segurança, sendo a autoridade impetrada juiz de direito diretamente vinculado ao tribunal de justiça local, será irrelevante a matéria discutida para deslocar a competência para a justiça federal, permanecendo competente a justiça estadual.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5707 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador Consultivo do TC
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


O reconhecimento da incompetência absoluta é causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, segundo o Código de Processo Civil.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5708 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sociedade


A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizado objetivamente, quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5709 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sociedade


A alteração da destinação do bem público de uso especial acarretará a sua desafetação, ou seja, passará o bem a integrar categoria de dominicais, desonerando-o do gravame que o vinculava à finalidade determinada.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5710 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sociedade


Herdeiros necessários são aqueles que não podem ser afastados da sucessão pela simples vontade do sucedido. Portanto, apenas quando fundamentado em fato caracterizador de ingratidão por parte de seu herdeiro necessário, poderá o autor da herança dela afastá-lo, e, ainda assim, apenas se tal fato estiver previsto em lei como autorizador de tal conseqüência.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5711 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Processual Civil


O Ministério Público não tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos de contribuintes alegando, por exemplo, inconstitucionalidade de artigo de lei referente a ICMS incidente sobre o cálculo de energia elétrica consumida, devendo os contribuintes propor ação individual para sua defesa, porquanto a ação civil pública não ampara prejuízos particulares para fins de restituição de valores pagos ao fisco.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5712 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Processual Civil


Em mandado de segurança que tenha por objeto a discussão de recusa, pela instituição de ensino estadual, em entregar o diploma de curso superior, a competência é da justiça estadual, tendo em vista a natureza da função exercida pela autoridade impetrada.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5713 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Processual Civil


De regra, apenas há necessidade de processo de liquidação nas hipóteses em que é necessário o arbitramento ou a prova de fato novo.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 5714 ×

Dados do concurso: CESPE - 2004 - TCE-PE - Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Processual Civil


Tratando-se de ação civil pública movida contra empresa pública federal, a competência é o foro do local do dano ambiental, desde que o foro seja sede de justiça federal.


C Certo E Errado


Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.