Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1145 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Segundo o Código Civil é anulável o negócio jurídico

A a) quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

B b) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C c) celebrado por pessoa absolutamente incapaz não representada.

D d) por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão.

E e) quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1144 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Prescreve em 1 (um) ano a pretensão

A a) dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contando o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

B b) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C c) de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

D d) do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

E e) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1143 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Com relação ao mandato é correto afirmar que

A a) ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

B b) o mandato em termos gerais confere poderes de administração, inclusive para alienar, hipotecar ou transigir.

C c) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D d) tendo o mandatário conhecimento da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, não poderá, em nenhuma hipótese, começar ou concluir negócio já começado.

E e) quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral a renovação do mandato será eficaz, porém, responderá o mandante por perdas e danos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1142 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Conforme a Lei de Introdução ao Código Civil, considere as seguintes assertivas:
I. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorável.
II. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
III. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Está correto SOMENTE o que se afirma em

A a) I e II.

B b) I e III.

C c) II e III.

D d) II.

E e) III.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1141 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2005 - OAB-DF - OAB
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Casamento


Assinale a alternativa INCORRETA. Ainda em tema de Direito de Família:

A a) o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar na data do casamento e é inalterável e irrevogável;

B b) o pacto antenupcial será feito, obrigatoriamente, por escritura pública, sob pena de nulidade;

C c) no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior;

D d) as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1140 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2005 - OAB-DF - OAB
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Penhor, Hipoteca e Anticrese


Assinale a alternativa INCORRETA. Em tema de penhor:

A a) títulos de crédito, em decorrência de suas características de autonomia e literalidade, não podem ser objeto de penhor;

B b) o credor pignoratício tem direito de promover a execução judicial ou a venda amigável da coisa empenhada, se a tanto autorizado pelo contrato ou pelo devedor, mediante procuração;

C c) o penhor agrícola pode recair sobre colheita pendente ou ainda em via de formação;

D d) tomado o penhor legal, é necessário que o credor requeria, ato contínuo, sua homologação judicial, na forma prevista no Livro III do Código de Processo Civil.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1139 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2005 - OAB-DF - OAB
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Direito das Coisas - Diversos


Assinale a alternativa INCORRETA. Relativamente ao Direito das Coisas:

A a) o novo Código Civil proibiu a constituição de enfiteuse, ressalvada a de terrenos de marinha que se rege por lei específica;

B b) extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passará a ter propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, ressalvado, em todo caso, o direito do superficiário à indenização;

C c) o direito de propriedade pode ser limitado por normas de ordem pública;

D d) a propriedade imóvel adquire-se por usucapião, pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis e por acessão


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1138 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2005 - OAB-DF - OAB
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Assinale a alternativa INCORRETA. Ainda em tema de contratos:

A a) o empréstimo de coisas fungíveis ou empréstimo de consumo, transfere a propriedade da coisa emprestada ao mutuário;

B b) o contrato de depósito voluntário não exige forma expressa, provando-se por escrito, por testemunhas, ou por qualquer outro meio moralmente legítimo;

C c) sendo certo que o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos de mesmo gênero, qualidade e quantidade, regula-se pelas regras acerca do mútuo, então é correto afirmar que quem faz depósito de dinheiro, em sua conta-corrente, numa instituição financeira, deixa de ser proprietário do dinheiro que depositou e assume a condição de mero credor dessa instituição;

D d) o comodato é o empréstimo gratuito de coisa infungível que se perfaz com a tradição do objeto.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1137 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2005 - OAB-DF - OAB
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Assinale a alternativa INCORRETA. Em tema de contratos:

A a) o Código Civil consagrou, expressamente, os princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé;

B b) conforme já preconizado no Código de Processo Civil, o novo Código Civil prevê a possibilidade de o interessado pedir ao juiz o suprimento da vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo a contrato preliminar, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação;

C c) o Direito Civil codificado não mais prevê o pacto de melhor comprador nem o pacto comissório entre as cláusulas especiais da compra e venda;

D d) pelo contrato estimatório, o consignante entrega ao consignatário um bem imóvel, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, em certo prazo, restituir a coisa consignada.


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1136 ×

Dados do concurso: OAB-DF - 2005 - OAB-DF - OAB
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos negócios jurídicos:

A a) As condições fisicamente impossíveis somente invalidam o negócio jurídico quando suspensivas;

B b) Em caso de dolo praticado pelo procurador da parte, este responderá solidariamente com aquele pelas eventuais perdas e danos;

C c) é nulo o contrato oneroso do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

D d) a simulação, que gerava a anulabilidade, agora é causa de nulidade do negócio jurídico, mas subsiste o negócio que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;


Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.