Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1179 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Ação Civil Pública


Da ação civil pública, diz-se que

A a) correrá sempre em segredo de justiça.

B b) a multa cominada liminarmente será exigida desde o ajuizamento da ação.

C c) não se admitirá o litisconsórcio facultativo.

D d) poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão irrecorrida.

E e) é cabível, sem prejuízo da ação popular.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1178 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Mandado de Segurança


Conceder-se-á mandado de segurança, entre outros casos, contra

A a) decisão judicial de mérito.

B b) lei em tese ou matéria probatória.

C c) ato de que caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, dependente de caução.

D d) mérito do ato disciplinar.

E e) ato ou decisão lesiva de qualquer entidade privada.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1177 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Execução Fiscal


No processo de execução fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A a) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; dinheiro; pedras e metais preciosos; imóveis; móveis ou semoventes; veículos, navios e aeronaves; direitos e ações.

B b) dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações.

C c) dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; móveis ou semoventes; veículos; navios e aeronaves; direitos e ações.

D d) dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; móveis ou semoventes; direitos e ações; veículos.

E e) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; dinheiro; pedras e metais preciosos; imóveis; móveis ou semoventes; navios e aeronaves; veículos; direitos e ações.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1176 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


A cláusula penal

A a) não pode ter seu montante reduzido pelo juiz, mesmo no caso de cumprimento parcial da obrigação, pois o contrato faz lei entre as partes.

B b) estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação, não pode converter-se em alternativa para o devedor.

C c) pode ter cominação estipulada em até três vezes o valor da obrigação principal.

D d) estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se simplesmente à mora.

E e) pode ser exigida somente se o credor alegar e provar a ocorrência de efetivo prejuízo.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1175 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Considere as afirmativas abaixo.
I. Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.
II. O preso tem por domicílio o local de sua residência à época em que foi encarcerado.
III. O domicílio dos oficiais da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.
IV. A mulher casada tem sempre por domicílio o do marido.
Em relação ao domicílio civil, está correto o que se afirma APENAS em

A a) I e II.

B b) I e III.

C c) II e III.

D d) II e IV.

E e) III e IV.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1174 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Geral


Sobre a isenção tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que

A a) sempre será decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato particular.

B b) não pode ser restrita a determinada região do território nacional, tendo em vista o princípio da uniformidade.

C c) a mesma pode ser revogada ou modificada por lei, salvo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

D d) a mesma pode ser revogada somente por lei complementar.

E e) a lei não pode autorizar a concessão de isenção por despacho da autoridade administrativa.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1173 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Considere as afirmativas abaixo.
I. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
II. Uma das características do contrato de adesão é que o consumidor não pode discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
III. As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
IV. Nos contratos de adesão, nunca se admite a cláusula resolutória. No que respeita à proteção legal do consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

A a) II e III.

B b) II e IV.

C c) III e IV.

D d) I e IV.

E e) I e II.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1172 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


A doação

A a) a entidade futura caducará se, em um ano, esta não estiver constituída regularmente.

B b) feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade.

C c) pura feita a pessoa absolutamente incapaz não dispensa a aceitação, por expressa determinação legal.

D d) feita ao nascituro não terá validade, mesmo sendo aceita pelo seu representante legal.

E e) verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1171 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


Com relação a prescrição, é correto afirmar que

A a) a renúncia da prescrição deve, necessariamente, ser expressa.

B b) não corre a prescrição pendendo condição suspensiva, bem como pendendo ação de evicção.

C c) o juiz pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

D d) a pretensão para haver prestações alimentares prescreve em três anos, a partir da data em que se vencerem.

E e) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em dois anos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1170 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


Com relação às obrigações alternativas é correto afirmar que

A a) extinguir-se-á a obrigação em relação a ambas se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação.

B b) caberá ao credor a escolha, independentemente da concordância do devedor, se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la.

C c) pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

D d) a faculdade de opção pelo devedor poderá ser exercida em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas.

E e) a escolha, nas obrigações alternativas, como regra, cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.