Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1185 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


José, empregado de uma empresa transportadora de passageiros, conduzindo o ônibus dessa empresa durante um temporal, avançou sobre via já inundada. O ônibus foi arrastado pela força das águas pluviais até ficar submerso, o que causou a morte de alguns passageiros. Diante desse fato,

A a) a empresa de ônibus não é responsável, em razão de exclusão convencional de responsabilidade, em face de eventos decorrentes de força maior e caso fortuito.

B b) não há responsáveis civis, em razão de excludente de força maior, por ser o temporal decorrente da própria natureza.

C c) José é responsável civilmente pelo ocorrido, por ter sido imprudente na condução do veículo, sem poder invocar qualquer excludente.

D d) a empresa de ônibus é responsável, uma vez que a responsabilidade do transportador é subjetiva e houve uma conduta culposa.

E e) José, como preposto da empresa, é responsável objetivamente pela atividade que desenvolve.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1184 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


Considerando o direito à intimidade, é possível admitir que

A a) não encontra amparo jurídico no direito positivo.

B b) a vida interior de uma pessoa não pode ser licitamente exposta ao público.

C c) sem a autorização de seu titular, não pode haver exposição pública.

D d) o direito à intimidade não é absoluto e total.

E e) não é oponível erga omnes.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1183 ×

Dados do concurso: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Analisando-se as características do contrato de comodato, pode-se afirmar a possibilidade de empréstimo de bem fungível nessa modalidade?

A a) Não, pois é da essência do contrato de comodato a fungibilidade do bem, do contrário será contrato de mútuo.

B b) Sim, pois não é da natureza do contrato de comodato a infungibilidade do bem móvel, em razão da indicação real que o contrato se perfaz com sua tradição.

C c) Não, pois o Código Civil determina expressamente que o bem seja infungível, por ser impossível converter a infungibilidade em fungibilidade.

D d) Não, pois não é da natureza do comodato a infungibilidade do bem, por não haver bens móveis infungíveis.

E e) Sim, pois as partes podem convencionar a infungibilidade de um bem naturalmente fungível.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1182 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos


Analise as seguintes disposições do Código Civil e indique a interpretação correta.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

A a) o estado de necessidade não exclui a ilicitude do ato.

B b) o artigo 186 se refere à responsabilidade civil objetiva.

C c) o artigo 188 estabelece a identificação entre a responsabilidade civil e penal.

D d) o artigo 187 se identifica com o abuso de direito.

E e) embora praticado o ato em legítima defesa ou no exercício regular de direito o agente sempre ficará obrigado a reparar o dano.



Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1181 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Atos Jurídicos Lícitos


Segundo o Código Civil,

A a) todas as regras pertencentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos jurídicos lícitos.

B b) atos jurídicos e negócios jurídicos são expressões sinônimas.

C c) se aplicam aos atos jurídicos lícitos, quando couber, as disposições referentes aos negócios jurídicos.

D d) em nenhuma hipótese se aplicam aos atos jurídicos as regras pertinentes aos negócios jurídicos.

E e) todas as regras pertinentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos ilícitos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1180 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Ação de Desapropriação


Para fins de reforma agrária, o imóvel rural de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais é conceituado como

A a) média propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade rural.

B b) média propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

C c) pequena propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

D d) pequena propriedade, sendo insusceptível de desapropriação, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade rural.

E e) média propriedade, sendo susceptível de desapropriação, mesmo que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1179 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Ação Civil Pública


Da ação civil pública, diz-se que

A a) correrá sempre em segredo de justiça.

B b) a multa cominada liminarmente será exigida desde o ajuizamento da ação.

C c) não se admitirá o litisconsórcio facultativo.

D d) poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão irrecorrida.

E e) é cabível, sem prejuízo da ação popular.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1178 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Mandado de Segurança


Conceder-se-á mandado de segurança, entre outros casos, contra

A a) decisão judicial de mérito.

B b) lei em tese ou matéria probatória.

C c) ato de que caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, dependente de caução.

D d) mérito do ato disciplinar.

E e) ato ou decisão lesiva de qualquer entidade privada.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1177 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Execução Fiscal


No processo de execução fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A a) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; dinheiro; pedras e metais preciosos; imóveis; móveis ou semoventes; veículos, navios e aeronaves; direitos e ações.

B b) dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações.

C c) dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; móveis ou semoventes; veículos; navios e aeronaves; direitos e ações.

D d) dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; móveis ou semoventes; direitos e ações; veículos.

E e) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; dinheiro; pedras e metais preciosos; imóveis; móveis ou semoventes; navios e aeronaves; veículos; direitos e ações.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1176 ×

Dados do concurso: FCC - 2005 - PM Santos - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


A cláusula penal

A a) não pode ter seu montante reduzido pelo juiz, mesmo no caso de cumprimento parcial da obrigação, pois o contrato faz lei entre as partes.

B b) estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação, não pode converter-se em alternativa para o devedor.

C c) pode ter cominação estipulada em até três vezes o valor da obrigação principal.

D d) estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se simplesmente à mora.

E e) pode ser exigida somente se o credor alegar e provar a ocorrência de efetivo prejuízo.