Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1219 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Mandado de Segurança


Em ação de Mandado de Segurança

A a) da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.

B b) a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

C c) revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.

D d) não são admissíveis Embargos de Declaração.

E e) não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1218 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Execução Fiscal


O prazo para oposição de Embargos do Devedor na execução fiscal é de

A a) trinta (30) dias, contado da intimação da penhora.

B b) trinta (30) dias, contado da juntada do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.

C c) dez (10) dias, contado do depósito.

D d) dez (10) dias, contado da juntada da prova da fiança bancária.

E e) quinze (15) dias, contado da citação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1217 ×

Dados do concurso: MPT - 2004 - Ministério Público do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Inadimplemento das Obrigações


Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I. A cláusula penal não poderá exceder o valor da obrigação principal, ainda que estipulada em ato posterior;
II. A nulidade da obrigação não é extensiva à cláusula penal;
III. Admite-se a responsabilidade solidária de uma mesma coisa, em regime de comodato, entre duas ou mais pessoas;
IV. Nos contratos será aceita sempre a manifestação tácita de vontade;

Assinale a alternativa CORRETA:

A a) apenas as assertivas I e III são corretas;

B b) apenas as assertivas II e IV são corretas;

C c) apenas as assertivas I e III são incorretas;

D d) todas as assertivas são corretas;

E e) todas as assertivas são incorretas;

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1216 ×

Dados do concurso: MPT - 2004 - Ministério Público do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Diversos


Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I. Em se tratando de obrigação alternativa, e não tendo havido estipulação prévia, a escolha caberá sempre ao devedor;
II. O credor terá sempre o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor correspondente, mais indenização por perdas e danos, se o devedor sem culpa deixar de prestá-Ia;
III. Se por culpa do devedor nenhuma das prestações puderem ser cumpridas, e não competindo ao credor a escolha, aquele ficará obrigado a pagar o valor da prestação que por último ficou impossibilitada, além das perdas e danos;
IV. Se todas as prestações se tomarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-seá a obrigação;

Assinale a alternativa CORRETA:

A a) apenas as assertivas I e IV são incorretas;

B b) apenas a assertiva II é correta;

C c) apenas as assertivas I e IV são corretas;

D d) apenas a assertiva II é incorreta;

E e) todas as assertivas são incorretas;


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1215 ×

Dados do concurso: MPT - 2004 - Ministério Público do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Atos Jurídicos Ilícitos


Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I. Os atos processados ern juízo e a presunção não são exemplos de atos jurídicos;
II. Se determinado ato jurídico for praticado por pessoa absolutamente incapaz, o Ministério Público, quando lhe couber intervir, deverá alegar sua nulidade;
III. A incapacidade relativa do agente torna nulo o ato jurídico e como tal poderá ser ratificado pelas partes;
IV. Os portadores de deficiência visual e portadores de deficiência auditiva não serão admitidos como testemunhas, se o que se quer provar depender dos respectivos sentidos que se lhes faltam;

Assinale a alternativa CORRETA:

A a) apenas as assertivas I e III são incorretas;

B b) apenas as assertivas II e IV são incorretas;

C c) apenas as assertivas I e III são corretas;

D d) todas as assertivas são corretas;

E e) todas as assertivas são incorretas;


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1214 ×

Dados do concurso: MPT - 2004 - Ministério Público do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Leia as assertivas abaixo:
I. toda e qualquer ação relativa a imóvel situado no Brasil é da competência exclusiva da autoridade brasileira;
II. o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
III. a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta no foro do domicílio do réu, salvo se ele não tiver domicílio nem residência no Brasil, hipótese em que a ação será proposta no foro do domicílio do autor;
IV. a execução hipotecária é ação real, mas pode ser proposta no foro do domicílio ou de eleição;
V. a competência na ação de acidente de trabalho determina-se no momento em que a ação é proposta, mas se após a sua propositura for alterado o domicílio do autor, pode este optar pela modificação da competência.

Assinale a alternativa CORRETA:

A a) todas as assertivas estão corretas;

B b) somente as assertivas I, III e V, estão corretas;

C c) somente a assertiva IV está incorreta;

D d) somente a assertiva V está incorreta;

E e) somente as assertivas IV e V, estão incorretas;


Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1213 ×

Dados do concurso: MPT - 2005 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Em relação ao novo Código Civil, pode-se dizer:
I - rege todas as relações jurídicas de direito privado, desde que envolvam as pessoas naturais e as pessoas jurídicas entre si;
II - se aplica subsidiariamente, quando a norma invocada for compatível com o sistema de lei especial, desde que regule as relações jurídicas de direito privado;
III - ao tratar dos Direitos das Obrigações unifica, parcialmente, as normas de Direito Civil e de Direito Comercial;
IV - respeita os princípios gerais de direito que se constituem em regras de conduta que norteiam o juiz na interpretação da relação jurídica discutida em juízo, quando se refere ao ato ou ao negócio jurídico.

A a) apenas as alternativas II e IV estão corretas;

B b) apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;

C c) apenas a alternativa I está correta;

D d) todas as alternativas estão corretas;

E e) não respondida.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1212 ×

Dados do concurso: MPT - 2005 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Diversos


I - os bens dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, não podem ser alienados ou adquiridos por usucapião;
II - o domicílio das pessoas jurídicas com diversos estabelecimentos em lugares diferentes corresponderá ao lugar onde funcionar a respectiva diretoria;
III - a responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou da autoria, se definido no juízo criminal, visto que a sentença penal serve como título executivo judicial para a execução reparatória no âmbito civil;
IV - na sociedade, em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, o contrato social poderá prever a sua regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

A a) todas as alternativas são verdadeiras;

B b) todas as alternativas são falsas;

C c) apenas uma alternativa é falsa;

D d) apenas uma alternativa é verdadeira;

E e) não respondida.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1211 ×

Dados do concurso: MPT - 2005 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Jurídicas


Assinale a alternativa CORRETA:
I - constitui norma de direito privado, a responsabilização civil do demandante por dívida já solvida, caso em que ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado;
II - o desvio de finalidade, ou a confusão patrimonial, em caso de abuso da personalidade jurídica, justifica estender-se a responsabilidade, quando couber, aos bens particulares do sócio;
III - a desconsideração da personalidade jurídica, a teoria da penetração e a despersonalização são princípios que autorizam a idéia de responsabilidade do sócio e sua exclusão da sociedade;
IV - aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, como é exemplo a utilização do nome em propaganda comercial, sem autorização.

A a) todas as alternativas são falsas ;

B b) apenas duas alternativas são falsas;

C c) apenas uma alternativa é falsa;

D d) todas as alternativas são verdadeiras;

E e) não respondida.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1210 ×

Dados do concurso: MPT - 2005 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


Assinale a alternativa CORRETA:
I - a pretensão de reparação civil prescreve em 05 (cinco) anos;
II - a culpa extracontratual, chamada aquiliana, é resultante da violação de obrigação prevista no ordenamento jurídico, e, em caso de lesão aos bens alheios e à pessoa, implica o dever de reparação;
III - o empregador é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, por ato de seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele;
IV - com fundamento na responsabilidade civil, a conduta ilícita ocorrida no âmbito das relações entre empregado e empregador, e que acarretar a quaisquer das partes danos materiais ou morais, enseja a reparação do dano pelo responsável.

A a) todas as alternativas são falsas;

B b) apenas uma alternativa é verdadeira;

C c) apenas uma alternativa é falsa;

D d) todas as alternativas são verdadeiras;

E e) não respondida.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.