Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1225 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Considera-se domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão,

A a) somente o lugar em que a pessoa natural estabelecer a sua residência com ânimo definitivo.

B b) o lugar onde esta é exercida, e se exercitar a profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

C c) o lugar em que for encontrada em dia útil.

D d) somente um único lugar onde esta é exercida em caráter permanente e principal, desconsiderando-se qualquer outra localidade onde também a exerça, ainda que com habitualidade.

E e) apenas o lugar para o qual estiver inscrita em caráter permanente no órgão de classe correspondente, independentemente de exercê-la com habitualidade em outro local.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1224 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


São relativamente incapazes

A a) os que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

B b) os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos.

C c) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido.

D d) os que, por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

E e) os menores de 16 (dezesseis) anos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1223 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


A existência da pessoa natural termina com a morte,

A a) a qual pode ser declarada, pelo Juiz, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

B b) presumindo-se a morte quanto aos ausentes, desde que aberta sua sucessão provisória.

C c) a qual nunca pode ser presumida.

D d) e o ausente será presumido morto somente depois de contar oitenta (80) anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.

E e) e o ausente será presumido morto somente depois de passados dez (10) anos do pedido de sucessão definitiva.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1222 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Jurídicas


São pessoas jurídicas de direito público interno

A a) as fundações e associações.

B b) somente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

C c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D d) as autarquias e associações públicas.

E e) os partidos políticos e as autarquias.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1221 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


A respeito da prescrição e da decadência considere as afirmações:
I. As causas que determinam a interrupção e a suspensão do curso do prazo prescricional também determinam a interrupção e a suspensão do prazo decadencial.
II. O Juiz pode suprir, de ofício, a falta de alegação da prescrição se favorecer a pessoa absolutamente incapaz e deve, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.
III. A exceção não está sujeita a prazo prescricional.
IV. Contra os absolutamente incapazes não corre prazo decadencial.
V. Quando a ação indenizatória se originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. É correto o que se afirma em

A a) I, II e III.

B b) II, IV e V.

C c) II, III e IV.

D d) III, IV e V.

E e) I, III e IV.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1220 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra:

A a) a lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente.

B b) a vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar.

C c) a lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível.

D d) a lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado.

E e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1219 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Mandado de Segurança


Em ação de Mandado de Segurança

A a) da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.

B b) a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

C c) revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.

D d) não são admissíveis Embargos de Declaração.

E e) não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1218 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Execução Fiscal


O prazo para oposição de Embargos do Devedor na execução fiscal é de

A a) trinta (30) dias, contado da intimação da penhora.

B b) trinta (30) dias, contado da juntada do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.

C c) dez (10) dias, contado do depósito.

D d) dez (10) dias, contado da juntada da prova da fiança bancária.

E e) quinze (15) dias, contado da citação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1217 ×

Dados do concurso: MPT - 2004 - Ministério Público do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Inadimplemento das Obrigações


Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I. A cláusula penal não poderá exceder o valor da obrigação principal, ainda que estipulada em ato posterior;
II. A nulidade da obrigação não é extensiva à cláusula penal;
III. Admite-se a responsabilidade solidária de uma mesma coisa, em regime de comodato, entre duas ou mais pessoas;
IV. Nos contratos será aceita sempre a manifestação tácita de vontade;

Assinale a alternativa CORRETA:

A a) apenas as assertivas I e III são corretas;

B b) apenas as assertivas II e IV são corretas;

C c) apenas as assertivas I e III são incorretas;

D d) todas as assertivas são corretas;

E e) todas as assertivas são incorretas;

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1216 ×

Dados do concurso: MPT - 2004 - Ministério Público do Trabalho - Procurador do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Diversos


Após ler com atenção as assertivas abaixo,
I. Em se tratando de obrigação alternativa, e não tendo havido estipulação prévia, a escolha caberá sempre ao devedor;
II. O credor terá sempre o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor correspondente, mais indenização por perdas e danos, se o devedor sem culpa deixar de prestá-Ia;
III. Se por culpa do devedor nenhuma das prestações puderem ser cumpridas, e não competindo ao credor a escolha, aquele ficará obrigado a pagar o valor da prestação que por último ficou impossibilitada, além das perdas e danos;
IV. Se todas as prestações se tomarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-seá a obrigação;

Assinale a alternativa CORRETA:

A a) apenas as assertivas I e IV são incorretas;

B b) apenas a assertiva II é correta;

C c) apenas as assertivas I e IV são corretas;

D d) apenas a assertiva II é incorreta;

E e) todas as assertivas são incorretas;