Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1229 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bem de Família


O bem de família pode consistir

A a) somente de prédio urbano, destinado à residência da família.

B b) de prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C c) somente de prédio urbano destinado à residência da família ou de pequena propriedade rural explorada pela família.

D d) de aplicações financeiras destinadas ao sustento da família, sem limitação de valores.

E e) apenas do imóvel de menor valor, quando o instituidor tiver mais de um, mesmo que a instituição se dê por escritura pública registrada no serviço de Registro de Imóveis.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1228 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Penhor, Hipoteca e Anticrese


Podem ser objeto de hipoteca

A a) os navios e as aeronaves.

B b) os imóveis por natureza e os títulos de crédito.

C c) os bens móveis e as estradas de ferro.

D d) somente os imóveis por natureza.

E e) somente as coisas móveis que a lei considera imóveis.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1227 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Propriedade


Toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário, porém

A a) o dono do terreno, para se tornar proprietário da construção levantada por outrem de boa-fé, terá de pagar metade do valor da construção, exceto se o construtor quiser ficar com o terreno, pagando o décuplo do valor deste.

B b) pagando em dobro as perdas e danos, aquele que, construindo em terreno próprio invadir terreno alheio, mesmo que de má-fé, adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.

C c) quem constrói em terreno alheio sempre adquirirá a propriedade do solo, pagando o preço do terreno.

D d) o que constrói em terreno alheio de boa-fé ou de má-fé, sempre será obrigado a demolir a construção, se o dono do terreno exigir.

E e) se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1226 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Adimplemento e Extinção


O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, entretanto

A a) o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

B b) a diferença de causa nas dívidas sempre impede a compensação.

C c) a dívida proveniente de alimentos pode compensarse apenas com as provenientes também de alimentos ou de depósito, porque somente nestes casos se admite a prisão civil.

D d) obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

E e) sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis não se pode, no compensá-las, observar as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1225 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Considera-se domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão,

A a) somente o lugar em que a pessoa natural estabelecer a sua residência com ânimo definitivo.

B b) o lugar onde esta é exercida, e se exercitar a profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

C c) o lugar em que for encontrada em dia útil.

D d) somente um único lugar onde esta é exercida em caráter permanente e principal, desconsiderando-se qualquer outra localidade onde também a exerça, ainda que com habitualidade.

E e) apenas o lugar para o qual estiver inscrita em caráter permanente no órgão de classe correspondente, independentemente de exercê-la com habitualidade em outro local.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1224 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


São relativamente incapazes

A a) os que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

B b) os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos.

C c) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido.

D d) os que, por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

E e) os menores de 16 (dezesseis) anos.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1223 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


A existência da pessoa natural termina com a morte,

A a) a qual pode ser declarada, pelo Juiz, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

B b) presumindo-se a morte quanto aos ausentes, desde que aberta sua sucessão provisória.

C c) a qual nunca pode ser presumida.

D d) e o ausente será presumido morto somente depois de contar oitenta (80) anos de idade e de cinco anos antes forem suas últimas notícias.

E e) e o ausente será presumido morto somente depois de passados dez (10) anos do pedido de sucessão definitiva.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1222 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Jurídicas


São pessoas jurídicas de direito público interno

A a) as fundações e associações.

B b) somente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

C c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D d) as autarquias e associações públicas.

E e) os partidos políticos e as autarquias.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1221 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


A respeito da prescrição e da decadência considere as afirmações:
I. As causas que determinam a interrupção e a suspensão do curso do prazo prescricional também determinam a interrupção e a suspensão do prazo decadencial.
II. O Juiz pode suprir, de ofício, a falta de alegação da prescrição se favorecer a pessoa absolutamente incapaz e deve, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.
III. A exceção não está sujeita a prazo prescricional.
IV. Contra os absolutamente incapazes não corre prazo decadencial.
V. Quando a ação indenizatória se originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. É correto o que se afirma em

A a) I, II e III.

B b) II, IV e V.

C c) II, III e IV.

D d) III, IV e V.

E e) I, III e IV.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1220 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Banco Central - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra:

A a) a lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente.

B b) a vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar.

C c) a lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível.

D d) a lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado.

E e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.