Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1785 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


Sobre os vícios redibitórios, é correto afirmar:

A a) São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato.

B b) Ocorrendo vício redibitório pode o adquirente rejeitar a coisa ou conservar o bem e reclamar abatimento no preço sem acarretar a redibição do contrato, através da ação estimatória ou quanti minoris.

C c) Se o alienante tinha ciência do vício oculto, deverá restituir o que recebeu, sem perdas e danos.

D d) Se a coisa vier a perecer em poder do alienatário, em razão do defeito já existente ao tempo da tradição, o alienante não terá de restituir o que recebeu.

E e) A ação redibitória ou estimatória deve ser proposta dentro do prazo de trinta dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1784 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:

A a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.

B b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.

C c) Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.

D d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

E e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1783 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Propriedade


Sobre os direitos de vizinhança, é correto afirmar:

A a) Os tapumes especiais são exigidos para impedir que animais de grande porte ultrapassem os limites da propriedade.

B b) O dono do terreno invadido pelos galhos de árvore da propriedade vizinha tem o direito de corte condicionado à nocividade da invasão dos ramos.

C c) A servidão de aqueduto é contínua e aparente e a de trânsito é descontínua e não aparente.

D d) A qualquer tempo, o proprietário pode exigir que se desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.

E e) Na passagem forçada, o dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto tem direito a exigir que seu vizinho lhe conceda passagem, independentemente do pagamento de indenização.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1782 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


Em matéria de obrigações, é correto afirmar:

A a) A obrigação de resultado é aquela em que o devedor se obriga a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado.

B b) A obrigação assumida pelo transportador é de meio, enquanto que a do mecânico, que se obriga a consertar um veículo, é de resultado.

C c) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão, em qualquer situação.

D d) O pagamento efetuado a um credor putativo é válido quando há boa-fé do devedor e o erro é escusável.

E e) A remissão da dívida dada a um dos credores solidários favorecerá aos demais devedores, que também serão perdoados.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1781 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Direitos Reais


Considere as afirmações:

I. Os direitos reais e os pessoais integram a categoria dos direitos patrimoniais, sendo o primeiro exercido sobre determinada coisa, enquanto o segundo exige o cumprimento de certa prestação. II. Os direitos reais não podem ser classificados como direitos absolutos.
III. O direito real, quanto à sua oponibilidade, é absoluto, valendo contra todos, tendo sujeito passivo indeterminado, enquanto que o direito pessoal (ou obrigacional) é relativo e tem sujeito passivo determinado.
IV. Os direitos reais obedecem ao princípio da tipificação, ou seja, só são direitos reais aqueles que a lei, taxativamente, denominar como tal, enquanto que os direitos pessoais podem ser livremente criados pelas partes envolvidas (desde que não seja violada a lei, a moral ou os bons costumes), sendo portanto o seu número ilimitado.

SOMENTE estão corretas as afirmações

A a) I e II.

B b) II e III.

C c) I, III e IV.

D d) I, II e III.

E e) I, II e IV.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1780 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Casamento


Quanto ao casamento, pelas regras do Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que

A a) o regime de bens entre os cônjuges pode ser alterado, mediante escritura pública, que deverá posteriormente ser registrada perante o Cartório onde se realizou o matrimônio.

B b) qualquer um dos cônjuges não necessita de autorização do outro para gravar de ônus real os imóveis de seu domínio particular, seja qual for o regime de bens.

C c) é chamado de nuncupativo o casamento realizado de uma forma especial, na qual, devido à urgência, não se cumprem todas as formalidades exigidas para o casamento realizado em condições normais.

D d) após dada a autorização para celebração do casamento de menor, o representante legal não poderá revogá-la.

E e) os impedimentos matrimoniais não tornam nulos e não invalidam os casamentos realizados com infração a eles.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1779 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Posse


Dá-se o traditio breve manu quando

A a) o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como própria.

B b) o sucessor universal continua com direito a posse do antecessor.

C c) a posse puder ser continuada com a soma do tempo do atual possuidor com a posse de seus antecessores.

D d) o possuidor de um imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.

E e) se exerce a posse em razão de uma situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1778 ×

Dados do concurso: FCC - 2006 - Defensoria Pública-SP - Defensor Público
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Sucessão em Geral


Com relação à herança, é correto afirmar:

A a) Pode haver renúncia parcial.

B b) Não se pode aceitar a herança sob condição.

C c) A renúncia da herança pode se dar por instrumento particular.

D d) Não pode haver renúncia tácita.

E e) A transmissão da herança se dá a contar da aceitação do herdeiro.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1777 ×

Dados do concurso: CONSULT - 2004 - TJ-SE - Analista Judiciário (direito)
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta.

A a) Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.

B b) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

C c) Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D d) Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.

E e) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1776 ×

Dados do concurso: CONSULT - 2004 - TJ-SE - Analista Judiciário (direito)
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Prescrição e Decadência


No que diz respeito à prescrição e à decadência, assinale a alternativa verdadeira.

A a) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B b) A parte pode renunciar prévia ou antecipadamente à prescrição, se assim quiser.

C c) As partes podem alterar prazos prescricionais, mas não poderão alterar prazos decadenciais.

D d) A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

E e) As regras suspensivas, impeditivas e interruptivas de prescrição aplicam-se normalmente à decadência.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.