Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2657 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Sobre a eficácia da lei é correto afirmar que:

A a) Em se tratando de lei de vigência temporária, tem ela revogação automática quando vence o prazo predeterminado para sua expiração ou quando se dá a consumação de seu objeto. No primeiro caso, a revogação é tácita e, no segundo, é expressa.

B b) É modalidade de revogação expressa aquela que o legislador faz uma declaração genérica de revogação das disposições em contrário ao novo comando, sem identificar a lei ou dispositivos legais revogados.

C c) Caso venha ocorrer, antes da vigência da lei, nova publicação destinada à correção do texto da lei, inicia-se novo cômputo de prazo a partir da nova publicação.

D d) Considera-se direito adquirido apenas aquele decorrente de um negócio jurídico fundado na lei vigente ao tempo em que foi praticado.

E e) Uma vez revogada uma lei, não mais retorna à vida, mesmo que a lei revogadora desapareça, salvo disposições em contrário, pois o direito brasileiro adota o princípio de repristinação das leis.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2656 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


Sobre a indenização decorrente da responsabilidade civil é correto afirmar que:

A a) A indenização devida pela morte de paciente obriga o profissional responsável ao pagamento de prestação de alimentos às pessoas a quem o morto devia concedê-la, excluindo-se despesas com o luto da família, cabíveis apenas quando se tratar de homicídio doloso.

B b) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização a que tem direito será reduzida pela metade.

C c) A indenização decorrente de prisão ilegal será sempre fixada eqüitativamente pelo juiz, independentemente de prova dos prejuízos.

D d) A indenização mede-se pela extensão do dano; e se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir a indenização de forma eqüitativa.

E e) O prejudicado cuja indenização for fixada sob forma de pensionamento não pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2655 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil


Sobre a obrigação de indenizar é correto afirmar que:

A a) Haverá responsabilidade objetiva de reparar o dano apenas nos casos previstos em lei, pois a lei civil brasileira não adotou a teoria do risco criado.

B b) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de reparar o dano por ele causado é de seus responsáveis.

C c) Em havendo lesão à pessoa decorrente de ato praticado a fim de remover perigo iminente, a pessoa lesada não tem direito à indenização, mesmo que não seja culpada pelo perigo.

D d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, hipótese em que não terá direito regressivo.

E e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se por herança.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2654 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Sobre contrato, segundo o Código Civil em vigor, é correto afirmar:

A a) O mandato é um contrato personalíssimo, consensual, não solene e, em regra, gratuito e essencialmente revogável, sendo que, quando conferido com a cláusula "em causa própria", sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e com o direito de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

B b) É nula de pleno direito a venda de bens de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C c) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis e não fungíveis e se perfaz com a tradição do objeto ou registro no cartório competente.

D d) É lícito aos interessados, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas, sendo que a nulidade de uma cláusula não compromete às demais.

E e) São elementos integrantes do contrato de compra e venda a coisa atual ou futura, o preço e o consentimento, exercendo o direito de compra, sem restrição, qualquer pessoa que se encontrar apta a praticar atos da vida civil.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2653 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Das Várias Espécies


Sobre o contrato de doação é correto afirmar que:

A a) A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo inválida se feita de forma verbal.

B b) O prazo para revogar a doação por ingratidão é decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador e desde que praticado exclusivamente pelo donatário.

C c) A doação de ascendente para um dos descendentes é nula de pleno de direito, salvo de houver autorização expressa dos demais descendentes.

D d) Considerando que a doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra, o doador fica desobrigado de juros moratórios, bem como nunca está sujeito às conseqüências da eviccção ou do vício redibitório.

E e) As doações puramente recompensatórias não se revogam pela ingratidão.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2652 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Contratos: Contratos em Geral


À luz do atual Código Civil Brasileiro é correto afirmar que:

A a) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, e desde que a situação não possa ser superada com a revisão das cláusulas, admite-se a resolução do contrato.

B b) Os contratos aleatórios assim compreendidos como aqueles em que pelo menos uma das partes não pode antever a vantagem que receberá, por depender de um risco futuro, não estão sujeitos, em qualquer hipótese, a intervenção judicial.

C c) Não é vedada a estipulação de contrato que estabeleça obrigações para só uma das partes, admitindo-se, contudo, que a parte prejudicada pleiteie a redução do montante devido, ou ainda a alteração de como deve ser efetuado o pagamento, a fim de evitar onerosidade excessiva.

D d) Contém defeito passível de anulação o negócio jurídico cujo objeto seja a herança de pessoa viva.

E e) Regem o direito contratual os princípios da força vinculante do contrato, intangilibilidade do conteúdo, boa-fé, probidade, função social, supremacia da vontade das partes, pacta sunt servanda e igualdade das partes contratantes.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2651 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Marque a alternativa correta:

I - São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
II - Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
III - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
IV - São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
V - Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

A a) Todas as alternativas estão corretas.

B b) Somente as alternativas II e III estão erradas.

C c) Somente as alternativas III, IV e V estão certas.

D d) As alternativas I , II e III estão erradas.

E e) A única alternativa correta é a IV.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2650 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Empresa - Diversos


Assinale a alternativa correta:

A a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica ou intelectual organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.

B b) A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios na sociedade acarreta responsabilidade subsidiária dos administradores que a realizarem, em relação aos sócios que os receberem, conhecendo, ou devendo conhecer-lhes, a ilegalidade.

C c) Prepostos são colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, podendo transferir o exercício da função a terceiros, independentemente de autorização do preponente.

D d) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilhar, entre si, os resultados.

E e) Os preponentes são responsáveis pelos atos de seus prepostos, desde que esses atos estejam autorizados por escrito, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade empresarial.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2649 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Com relação ao domicílio da pessoa natural, é correto afirmar que:

I - Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II - Possuindo a pessoa diversas residências, de vivência sucessiva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
III - Considera-se também como seu domicílio, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
IV - Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
V - Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar, sendo que, a prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

A a) Todas as alternativas estão corretas.

B b) Somente as alternativas II e III estão erradas.

C c) Somente as alternativas II, III e V estão certas.

D d) As alternativas II e IV estão erradas.

E e) A única alternativa certa é a II.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2648 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Diversos


Sobre as obrigações civis, é correto afirmar:

I - Na obrigação de dar coisa certa, se o objeto se perder, não havendo culpa do devedor e perdida a coisa antes de efetuada a tradição ou pendente a condição suspensiva, resolve-se a obrigação para ambos os contratantes, ou seja, em uma compra e venda, o prejuízo será apenas do vendedor, pois ele é o proprietário do bem.
II - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor. Estando obrigado a receber parte em uma prestação e parte em outra, e quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção pode ser exercida em cada período.
III - A assunção de dívida, que é uma cessão de débito, é negócio jurídico bilateral pelo qual um terceiro, estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor, responsabilizando-se pela dívida, sem extinção da obrigação originária, que subsiste com seus acessórios, e tem as mesmas conseqüências jurídicas que a novação.
IV - A cláusula penal, ou pena convencional, é um pacto acessório, em que as partes contratantes pré-estabelecem as perdas e danos a serem aplicadas contra aquele que deixar de cumprir a obrigação ou retardar o seu cumprimento.
V - Na ação em consignação, julgado o pedido consignatório, opera-se a extinção do vínculo obrigacional, não cabendo mais ao devedor pleitear o levantamento do depósito, salvo se o credor e todos os demais co-obrigados pelo débito consentirem.

A a) As alternativas I e II estão corretas.

B b) As alternativas II e IV estão corretas.

C c) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

D d) Todas as alternativas estão incorretas.

E e) As alternativas I, IV e V estão corretas.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.