Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2651 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Bens


Marque a alternativa correta:

I - São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
II - Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
III - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
IV - São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
V - Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

A a) Todas as alternativas estão corretas.

B b) Somente as alternativas II e III estão erradas.

C c) Somente as alternativas III, IV e V estão certas.

D d) As alternativas I , II e III estão erradas.

E e) A única alternativa correta é a IV.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2650 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Empresa - Diversos


Assinale a alternativa correta:

A a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica ou intelectual organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.

B b) A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios na sociedade acarreta responsabilidade subsidiária dos administradores que a realizarem, em relação aos sócios que os receberem, conhecendo, ou devendo conhecer-lhes, a ilegalidade.

C c) Prepostos são colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, podendo transferir o exercício da função a terceiros, independentemente de autorização do preponente.

D d) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilhar, entre si, os resultados.

E e) Os preponentes são responsáveis pelos atos de seus prepostos, desde que esses atos estejam autorizados por escrito, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade empresarial.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2649 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Domicílio


Com relação ao domicílio da pessoa natural, é correto afirmar que:

I - Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II - Possuindo a pessoa diversas residências, de vivência sucessiva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
III - Considera-se também como seu domicílio, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
IV - Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
V - Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar, sendo que, a prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

A a) Todas as alternativas estão corretas.

B b) Somente as alternativas II e III estão erradas.

C c) Somente as alternativas II, III e V estão certas.

D d) As alternativas II e IV estão erradas.

E e) A única alternativa certa é a II.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2648 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Diversos


Sobre as obrigações civis, é correto afirmar:

I - Na obrigação de dar coisa certa, se o objeto se perder, não havendo culpa do devedor e perdida a coisa antes de efetuada a tradição ou pendente a condição suspensiva, resolve-se a obrigação para ambos os contratantes, ou seja, em uma compra e venda, o prejuízo será apenas do vendedor, pois ele é o proprietário do bem.
II - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor. Estando obrigado a receber parte em uma prestação e parte em outra, e quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção pode ser exercida em cada período.
III - A assunção de dívida, que é uma cessão de débito, é negócio jurídico bilateral pelo qual um terceiro, estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor, responsabilizando-se pela dívida, sem extinção da obrigação originária, que subsiste com seus acessórios, e tem as mesmas conseqüências jurídicas que a novação.
IV - A cláusula penal, ou pena convencional, é um pacto acessório, em que as partes contratantes pré-estabelecem as perdas e danos a serem aplicadas contra aquele que deixar de cumprir a obrigação ou retardar o seu cumprimento.
V - Na ação em consignação, julgado o pedido consignatório, opera-se a extinção do vínculo obrigacional, não cabendo mais ao devedor pleitear o levantamento do depósito, salvo se o credor e todos os demais co-obrigados pelo débito consentirem.

A a) As alternativas I e II estão corretas.

B b) As alternativas II e IV estão corretas.

C c) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

D d) Todas as alternativas estão incorretas.

E e) As alternativas I, IV e V estão corretas.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2647 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Com relação à validade do negócio jurídico, só não é correto afirmar que:

A a) Exige agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

B b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

C c) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D d) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E e) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2646 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas - Diversos


Sobre pessoas no direito civil, é correto afirmar:

I - Toda pessoa é sujeito de direito e dotada de personalidade. O novo Código Civil introduziu no direito brasileiro, pela primeira vez, a contemplação e proteção jurídica dos direitos da personalidade e que são os direitos próprios da existência humana, tais como identidade genética, liberdade, sociabilidade, honra e autoria.
II - A pessoa menor, com 16 anos, pode ser emancipada, por escritura púbica, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, dependendo sempre de homologação judicial, ou, ainda, por sentença de juiz, ouvido o tutor, no caso do menor viver sob tutela.
III - Com a ausência de personalidade, a pessoa jurídica está impedida de agir, não podendo acionar nem seus sócios, nem terceiros, mas a irregularidade da sociedade ocasiona comunhão patrimonial e jurídica entre os sócios, podendo estes serem demandados judicialmente.
IV - Para a teoria da ficção da pessoa jurídica, defendida por Savigny, somente o homem pode ser titular de direitos, porque só ele tem existência real e psíquica. Quando se atribuem direitos à pessoa jurídica, trata-se de simples criação da mente humana, sendo uma ficção jurídica.
V - Pelas Fundações vela o Ministério Público Estadual onde situadas. Caso a Fundação estenda sua atividade a mais de um Estado, ou se estiver situada no Distrito Federal, ou Território, caberá ao Ministério Público Federal tal incumbência.

A a) As alternativas I e II estão corretas.

B b) As alternativas III e IV estão corretas.

C c) As alternativas IV e V estão incorretas.

D d) As alternativas II e V estão corretas.

E e) As alternativas I e IV estão incorretas.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2645 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Obrigações: Modalidades


Assinale a alternativa correta:

A a) Implicará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solitários.

B b) Impossibilitando-se a prestação por algum de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos decorrentes do ato culposo.

C c) Todos os devedores solidários respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D d) Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

E e) O devedor que satisfez a dívida por inteiro não poderá exigir de cada um dos codevedores a sua quota.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2644 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas Naturais


São hipóteses de cessação da menoridade, exceto:

A a) O casamento.

B b) O exercício do direito de voto.

C c) O exercício de qualquer cargo ou emprego público efetivo.

D d) O estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que, em função dele, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.

E e) A colação de grau em curso de ensino superior.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2643 ×

Dados do concurso: TRT 8ª - 2005 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Fatos Jurídicos - Diversos


Diante das afirmações, assinale a alternativa correta:

I - Um fato para passar à dimensão jurídica tem de repercutir no mundo do direito, apresentando significação jurídica, produzindo efeitos jurídicos. Por exemplo, uma estiagem (seca) sem qualquer conseqüência para o homem é um fato natural; já se causar vítimas, ou matar o gado, é um fato jurídico.
II - O ato ilícito gera conseqüências jurídicas impostas pela lei, contra a vontade do causador do ato, com o fito de restabelecer a ordem jurídica turbada, não havendo nexo de causalidade entre a vontade do responsável pela ilicitude e os efeitos jurídicos.
III - O novo Código Civil não dá uma solução única para a situação jurídica do surdo-mudo: se este apresenta uma deficiência em grau extremo, que o impede de exprimir sua vontade, será considerado absolutamente incapaz; se não apresenta restrição tão profunda no relacionamento com o mundo exterior, será considerado sem desenvolvimento mental completo, um excepcional, e ficará na classe dos relativamente incapazes; e se puder exprimir livremente sua vontade, comunicando-se com o mundo, apenas limitado por sua deficiência, será considerado absolutamente capaz.
IV - O negócio jurídico, de acordo com as modernas doutrinas alemã e francesa, adotadas pelo novo Código Civil e consoante sua estrutura jurídica, é considerado como a ação humana que surge como mero pressuposto de feito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamentação dos interesses privados.
V - O negócio jurídico pode ser nulo total ou parcialmente. Por exemplo: se um contrato de locação, tendo por adjunto um contrato de fiança, for nulo de pleno direito, o contrato de fiança não o será. Neste caso, o negócio jurídico será parcialmente nulo.

A a) As alternativas IV e V estão corretas.

B b) As alternativas II, III e IV estão corretas.

C c) As alternativas I, II e III estão incorretas.

D d) As alternativas I, II e III estão corretas.

E e) As alternativas II, III e IV estão incorretas.

Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2642 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2007 - TRT 24ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Negócio Jurídico


Assinale a alternativa INCORRETA:

A a) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B b) Salvo se o permitir a lei ou o representado, é nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

C c) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D d) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

E e) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.