Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 434 ×

Dados do concurso: IADES - 2011 - PGE - DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fezse necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei nº 9.605 de 1998 - Lei do Meio Ambiente - impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta.

A a) Prescreve o art. 4° da Lei do Meio Ambiente: "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente". Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário.

B b) A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito.

C c) A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: "matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida". A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade.

D d) O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.

E e) A Lei no 9.605/98 estabeleceu como típica (criminos

A a) , a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 433 ×

Dados do concurso: TRF 4ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Considerar as seguintes afirmações, indicando, adiante, a alternativa correta:

I) O Poder Público não pode exercer a sua atividade expropriatória para efetivação da reforma agrária em áreas situadas na Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal ou Zona Costeira, pois são áreas consideradas do Patrimônio Nacional.
II) Para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental há necessidade de apresentação, pelo empreendedor, inclusive o Poder Público, de prévio estudo de impacto ambiental, na forma da lei.
III) A Constituição Federal de 1988 converteu em bens públicos os imóveis particulares recobertos por mata atlântica e florestas, estando o particular impedido de utilizar as referidas áreas e sem direito a qualquer indenização.

A a) Apenas a afirmativa I está inteiramente correta.

B b) Apenas a afirmativa II está inteiramente correta.

C c) Apenas a afirmativa III está inteiramente correta.

D d) Não há alternativa inteiramente correta.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 432 ×

Dados do concurso: MPE - RS - 2001 - MPE - RS - Promotor
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Fato 1: As fábricas A, B e C, não observando as técnicas exigíveis quanto à adoção das medidas de proteção ambiental, adotam o procedimento de lançamento de seus resíduos químicos diretamente no leito de um rio, causando severa degradação ao meio ambiente. Fato 2: O fazendeiro D, numa época de poucas chuvas na sua fazenda, deixando de empregar à atenção necessária quanto ao lugar em que se encontrava e ao forte vento que soprava no momento, visando apenas à queima de alguns arbustos secos, ateou fogo no local, disso resultando a queima de uma significativa área de mata de preservação permanente. Esses dois fatos considerados, diz-se:

I - Somente as fábricas A, B e C devem responder pelo dever indenizar o dano ambiental causado, pois a responsabilidade do fazendeiro D fica excluída ante a ausência de culpa grave.
II - As fábricas A, B e C respondem solidariamente pelo dano ambiental.
III - As fábricas A, B e C respondem pelo dano ambiental, salvo se o lançamento dos resíduos químicos no leito do rio se deu pelo fato de vários raios terem atingido às suas instalações.
IV - As fábricas A, B e C, bem como o fazendeiro D, considerada a teoria da responsabilidade civil objetiva, respondem pelo dever de indenizar os danos causados ao meio ambiente ( poluição do rio e queimada de área de preservação permanente ), independentemente da aplicação das sanções administrativas.
V - As fábricas A, B e C respondem pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta:

A a) somente a assertiva II está correta.

B b) somente as assertivas IV e V estão corretas.

C c) somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

D d) somente as assertivas I, II e III estão corretas.

E e) somente as assertivas II e IV estão corretas.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 431 ×

Dados do concurso: TRF 1ª Região - 2002 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Marque a única alternativa correta. Os parques nacionais:

A a) são unidades de conservação que implicam exercício do poder de polícia, pois limitam administrativamente o uso da propriedade particular.

B b) estabelecem uma tutela relativa do Estado sobre um bem particular através de servidão administrativa.

C c) não permitem indenização ao proprietário.

D d) implicam desapropriação das terras particulares.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 430 ×

Dados do concurso: TRF 1ª Região - 2002 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Marque a única alternativa correta. No modelo jurídico brasileiro, com a disciplina da lei nº 5.197/67, e as alterações efetuadas pela lei nº 9.605/98, a caça:

A a) é absolutamente proibida em território nacional.

B b) é relativamente permitida.

C c) somente é permitida se profissional.

D d) é permitida em áreas particulares.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 429 ×

Dados do concurso: MPE - MS - 2003 - MPE - MS - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Assinale a assertiva INCORRETA:


A a) Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

B b) Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito do Código Florestal, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º ( quarenta e cinco graus ), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

C c) Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo se não o fizer o proprietário, desde que haja prévia desapropriação;
Qualquer árvore pode ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.



Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 428 ×

Dados do concurso: MPE - MS - 2003 - MPE - MS - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Com base na Lei nº 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) , assinale a alternativa CORRETA:


A a) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas co-autoras do mesmo fato;

B b) O procedimento penal para apuração dos crimes de que trata a Lei nº 9.605/98 obedece a rito especial, não se aplicando subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal;

C c) A sentença penal condenatória deve fixar sempre o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente;

D d) Nos crimes previstos na Lei nº 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.


Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 427 ×

Dados do concurso: MPE - MS - 2003 - MPE - MS - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a alternativa INCORRETA:


A a) O uso dos recursos hídricos, em qualquer hipótese, depende de outorga pelo Poder Público;

B b) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

C c) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável;

D d) A outorga de direito de uso de recursos hídricos pode ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na hipótese de ausência de uso por três anos consecutivos.



Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 426 ×

Dados do concurso: FMP - 2009 - MPE - MS - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Marque a alternativa correta relativamente à responsabilidade por infração às normas ambientais.

A a) A responsabilidade administrativa por infração às normas de proteção ao ambiente é desempenhada, concorrentemente, pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual e pelos órgãos ambientais da União, dos Estados-Membros e dos Municípios.

B b) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o denominado sistema da tríplice responsabilidade em matéria ambiental (civil, administrativa e penal) é inconstitucional, pois, ao passo que implica responsabilidade, pelo mesmo fato, mais de uma vez, contraria a proibição de bis in idem prevista na Constituição da República.

C c) Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é cabível, desde que não se possa identificar pessoa física determinada que tenha concorrido para a prática da conduta lesiva ao ambiente e definida em lei como crime.

D d) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é condição especial de isenção de pena por crime contra o meio ambiente prevista na Lei Federal n.º 9.605/1998.

E e) Como forma de recuperação e/ou prevenção de danos causados ao meio ambiente, o Ministério Público, a União, os Estados-Membros, os Municípios e os seus respectivos órgãos integrantes do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo.

Questões de Concursos » Direito Ambiental » Questão nº. 425 ×

Dados do concurso: FMP - 2009 - MPE - MS - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral


Sobre o licenciamento ambiental, à luz do que preceitua a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

A a) Licenciamento ambiental é todo estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação ou operação de uma atividade ou empreendimento potencialmente poluidor do ambiente, apresentado como subsídio à decisão administrativa dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente.

B b) As atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental estão expressamente previstas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

C c) O licenciamento ambiental estará sempre submetido ao princípio da publicidade, pelo que, consoante exigência legal, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.

D d) Tendo em vista que a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, quando se refere ao licenciamento ambiental, fala na sua realização por órgão ambiental estadual integrante do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, é vedada a possibilidade de licenciamento ambiental pelos municípios.

E e) O licenciamento ambiental será realizado pelo IBAMA apenas em caráter supletivo.