Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16072 ×

Dados do concurso: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Engenheiro Civil
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


Assinale a alternativa correta segundo o Decreto 3.555:

I) Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
II) A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

A a) Somente a I é correta.

B b) Somente a II é correta.

C c) Todas são corretas.

D d) Nenhuma é correta.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16071 ×

Dados do concurso: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Engenheiro Civil
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


Segundo o decreto 5.450 cabe ao pregoeiro as responsabilidades abaixo, exceto:

A a) Coordenar o processo licitatório.

B b) Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

C c) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.

D d) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16070 ×

Dados do concurso: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Engenheiro Civil
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


Segundo o decreto 5.450 a licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos relacionados abaixo, exceto:

A a) Da legalidade.

B b) Da impessoalidade.

C c) Da moralidade.

D d) Da deficiência.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16069 ×

Dados do concurso: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Engenheiro Civil
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


Assinale a alternativa correta sobre o decreto 5.450:

I) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
II) Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

A a) Todas as afirmações estão corretas.

B b) Nenhuma afirmação está correta.

C c) Somente a I está correta.

D d) Somente a II está correta.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16068 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - MPE - RO - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Serviços Públicos


Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

A a) Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário.

B b) Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo.

C c) Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

D d) Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública.

E e) A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16067 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - MPE - RO - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Poderes e Deveres


Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

A a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local.

B b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.

C c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.

D d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário.

E e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16066 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - MPE - RO - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Ética na administração


Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A a) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.

B b) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.

C c) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.

D d) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

E e) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16064 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - TCE - RO - Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Controle da Administração


O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16065 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - TCE - RO - Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Controle da Administração


O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.


C Certo E Errado


Questões de Concursos » Direito Administrativo » Questão nº. 16061 ×

Dados do concurso: CESPE - 2013 - TCE - RO - Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitação Pública


A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.


C Certo E Errado


Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.