Questões de Concursos » Direito Penal » Questão nº. 368 ×

Dados do concurso: UECE - 2003 - SSP-CE - Inspetor de Polícia Civil
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Ação Penal


Quanto à ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A a) salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que expirou o prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;

B b) importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, implicando em renúncia expressa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime;

C c) no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;

D d) quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.