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Dados do concurso: OAB-RJ - 2006 - OAB-RJ - OAB 29º
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização Político-Administrativa


Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo:

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.

II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.

A a) I - E; II - E; III - E; IV - C;

B b) I - C; II - E; III - E; IV - C;

C c) I - C; II - C; III - E; IV - E;

D d) I - E; II - C; III - E; IV - E.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.