Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 2291 ×

Dados do concurso: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Assinale a opção correta.

A a) Os meios probatórios regular-se-ão pela lex fori por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.

B b) A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, o juiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional sub judice.

C c) A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.

D d) Às coisas in transitu aplicar-se-á a lex reisitae.

E e) A locus regit actum é uma norma de direito internacional privado para indicar a lei aplicável à forma intrínseca do ato.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.