Questões de Concursos » Direito Civil » Questão nº. 1516 ×

Dados do concurso: TRT 24ª - 2006 - TRT 24ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


Assinale a alternativa INCORRETA.

A a) O princípio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue.

B b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação. Se já em vigor a lei, eventuais correções em seu texto consideram-se lei nova.

C c) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

D d) Em matéria de aplicação espacial de normas jurídicas, o Brasil adota o princípio da territorialidade moderada.

E e) A revogação parcial de uma lei denomina-se ab-rogação e a revogação total denomina-se derrogação.