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Dados do concurso: ESAF - 2005 - TRT 7ª - Juiz do Trabalho Substituto
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Antiga LICC


O princípio da continuidade assim se enuncia:

A a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

B b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

C c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

D d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

E e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.