Acerca de receita e despesa públicas no direito financei

#Questão 586000 - Direito Financeiro, Regime Constitucional do Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens. O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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