Em relação aos princípios expressos e implícitos da a

#Questão 585782 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Não Classificadas, Delegado de Polícia Substituto

Em relação aos princípios expressos e implícitos da administração pública, assinale a opção correta.

A) O princípio da legalidade, quando aplicável ao direito privado, institui um critério de subordinação à lei, a denominada regra da reserva legal.

B) O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), não possui quaisquer restrições excepcionais.

C) Respeitado o que predispuser a intentio legis (vontade da lei), compete ao órgão da administração pública a livre interpretação do que seja interesse público.

D) A proibição da atuação do administrado de forma despropositada ou tresloucada é também conhecida doutrinariamente como princípio da proibição dos excessos.

E) A prerrogativa da administração pública de desapropriar ou estabelecer restrição a alguma atividade individual decorre do princípio da autotutela.

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