As questões de números 16 a 30 são relacionadas com o Cód...

As questões de números 16 a 30 são relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23-9-97, com as alterações posteriores).

O prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, contado da data da notificação da penalidade, não será inferior a

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