O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo...

#Questão 543511 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Paraná - PC PR, COPS UEL, 2010, Polícia Civil - PR, Escrivão (Tarde)

O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis. A este Conselho compete

A) aprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição.

B) determinar, com exclusividade, a instauração de processos administrativos, disciplinares contra servidores policiais civis.

C) compor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares, observado também o critério de antiguidade.

D) deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelos delegados da Polícia Civil no exercício de suas funções.

E) proceder ao julgamento, como instância final, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis.

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