Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece a infraestrutura básica que deve compor os parcelamentos.
rede de abastecimento de água potável
iluminação pública
escoamento de águas pluviais
vias de circulação
soluções para esgotamento sanitário
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