A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos ite...

A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.

Ao se substituir o trecho "de 2/6/1992, que dispõe" por de 02.06.1992. Dispõe sobre, preservam-se a correção de língua portuguesa e o respeito à normatização referente à redação de documentos oficiais.

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