Acerca da disciplina legal a respeito da política urbana,...

#Questão 390551 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

Acerca da disciplina legal a respeito da política urbana, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), as áreas urbanas não são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, qualquer que seja a situação da ocupação.

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