No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os...

#Questão 321666 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

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