De acordo com o sistema tributário nacional, constitucion...

Taxas podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas as contribuições não podem.

Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Havendo Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

Somente lei complementar pode instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico