Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tri...

#Questão 319495 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, compete ao secretário da Fazenda, em instância especial, o julgamento de todos os feitos decididos pela unanimidade dos membros do Conselho Tributário Estadual contra a Fazenda Estadual.

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