João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipu...

#Questão 319190 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado em lei, a restituição de valor pago a título de tributo que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa denegando-lhe a restituição. João pretende, então, ingressar com a competente ação anulatória da decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João deverá promover a referida ação em

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