Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância...

#Questão 308773 - Direito Processual Penal, Nulidades e Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, STF, Analista Judiciário

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.

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