A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência...

#Questão 299650 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, FCC, 2010, TJPI/PI, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis