O edital de licitação deverá conter o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a modalidade, o regime de execução, o tipo de licitação bem como o local, dia e hora para recebimento da documentação necessária e para a abertura dos envelopes, NÃO sendo obrigatório especificar:
local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.
critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
cronograma de desembolso máximo, por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no caso de licitações internacionais.
compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento.
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