Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicávei...

#Questão 293516 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

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