Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes i...

#Questão 291864 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Papiloscopista

Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes itens.

As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.

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