Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando n...

#Questão 291346 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austríaco, simula ter sido vítima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.

Na hipótese considerada, em nenhuma circunst ância a lei penal brasileira poderá ser aplicada.

A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal.

A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria.

A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria.

A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.

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