Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcion...

#Questão 290820 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Prosperity, 2014, AMEAS/PR, Agente Administrativo Educacional

Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: "Art. 327:

A) Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

B) Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, exceto, quem assuma cargo transitoriamente ou sem remuneração, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C) Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem tem remuneração, exerce cargo, emprego na Administração Pública.

D) Nenhuma das alternativas, pois o artigo 327 não se refere ao funcionário público.

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