Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudenci...

#Questão 289571 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue os itens subseqüentes, relativos à parte geral do Código Penal.

No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.

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