A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminaçã...

#Questão 288525 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, MPE/GO, 2010, MPE/GO, Promotor de Justiça Substituto

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

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