A lei não poderá estabelecer condições para o exercício d...

#Questão 284682 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

A lei não poderá estabelecer condições para o exercício de atividade econômica, salvo para disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro PORQUE 

 A Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.

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